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segunda-feira, 20 de julho de 2015
Movimento Negro pede Regulamentação de Cotas
Movimento negro pede regulamentação de cotas
19/7/2015 12:30
Por Redação, com ABr - de Brasília
Por Redação, com ABr - de Brasília
Estatuto da Igualdade Racial completa 5 anos em meio a discussões sobre a regulamentação da lei que reserva vagas para negros em concursos públicos
Em vigor desde 9 de junho do ano passado, a Lei 12.990, que reserva 20% das vagas em concursos da administração pública federal para candidatos negros, completou um ano e um mês em meio a dificuldades na aplicação. Alguns concursos feitos sob as novas regras têm sido alvo de ações judiciais. Por isso, representantes do movimento negro defendem a regulamentação da lei. A política de cotas é uma das ações afirmativas previstas no Estatuto da Igualdade Racial, que completa cinco anos nesta segunda-feira.
Este ano, pelo menos três concursos da administração federal foram questionados judicialmente por questões relacionadas à nova lei. O motivo da discórdia, nesses casos, foi a forma de cálculo das vagas que devem ser destinadas ao sistema de cotas. Os editais dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) e de São Paulo (IFSP) fracionaram as vagas segundo a área e a lotação. Como a maioria das áreas de conhecimento oferecia uma ou duas vagas, e a legislação prevê as cotas quando há três ou mais vagas, na prática, não houve reserva para negros.
Os dois concursos foram contestados, respectivamente pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP). Na seleção do IFMA, uma decisão liminar da 3ª Vara Federal do Maranhão determinou que, do total de 210 vagas para professor, 42 fossem destinadas a negros. No concurso do IFSP, a ação ainda tramita na 7ª Vara Cível de São Paulo. As ações da DPU e do MPF-SP defenderam também a reserva de vagas para deficientes.
No caso do concurso prestado pela professora Viviane Gomes Marçal, de 34 anos, a situação foi inversa. O edital do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) aplicou o percentual de 20% sobre o total das 14 vagas ofertadas. Viviane se candidatou ao cargo de professora de design de interiores, para o qual havia duas vagas. Foi aprovada em primeiro lugar pelas cotas, e em quinto pela ampla concorrência. Como só havia duas oportunidades em sua área, tomou posse como cotista. No entanto, outros dois candidatos pediram na Justiça a exoneração dela.
– Os outros candidatos não concordaram, pois, para eles, seria melhor se (o cálculo) fosse aplicado por área. Tive uma decisão favorável, mas ainda cabe recurso – conta a professora, que mora em Belo Horizonte. No último dia 3 de julho, o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa indeferiu o pedido de liminar dos candidatos que contestaram a posse. O juiz citou decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis à constitucionalidade das cotas e ao cálculo sobre o total geral de vagas.
Insegurança
Viviane comemorou a primeira vitória, mas acha que a situação não oferece segurança. “Tenho um colega que fez o concurso pelo sistema de cotas de outro edital do IFMG e o juiz que analisou mandou exonerá-lo. Ele tinha largado um emprego onde ganhava melhor, já estava trabalhando”, relata. Na avaliação dela, uma regulamentação da lei ajudaria. “Eu considero que sim (seria positivo), de forma que ficasse bem claro para qualquer juiz como deve ser a aplicação”, afirmou.
É essa também a opinião de Frei David de Castro, presidente da Organização Governamental (ONG) Educafro. “Acontece que, em cada local, estão aplicando a lei de um jeito”, acredita. De acordo com ele, além da questão do fracionamento de vagas, há registros de uso abusivo da autodeclaração, critério para que o candidato tenha acesso às cotas. A Lei 12.990 prevê que, se for provado posteriormente que o candidato mentiu, ele está sujeito a ser exonerado do cargo público.
Para Frei David, não é o bastante. Ele defende mais rigor no acesso, além de fiscalização. “Uma proposta nossa é que a pessoa, para ter acesso às cotas, prove que o pai ou a mãe é negra, mesmo sendo pardo. Assim, sai do subjetivo. O grande problema das políticas públicas governamentais está na falta de monitoramento, fiscalização e punição. Que, ao regulamentar (a lei), o Poder Público defina isso. A missão de regulamentar é do Executivo e ele está sendo excessivamente omisso”, diz.
Esclarecimento
Por enquanto, o governo federal não tem planos de editar um decreto regulamentando a Lei 12.990 e reconhece que tem havido dúvidas na aplicação. De acordo com Ronaldo Barros, secretário de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), já foi divulgada uma nota técnica relativa à lei, prevendo a possibilidade de constituir comissão de verificação com relação à autodeclaração. Outra nota sairá entre o fim deste mês e início do próximo, com respostas para diversas questões.
– A gente encontra alguma dificuldade (na aplicação da lei) e há um nível de solicitação de informações na Seppir. Dúvidas sobre onde se aplica, por exemplo, se nos níveis estadual e municipal. Aí esclarecemos que é só no âmbito federal. Tem o modus operandi das universidades, onde acaba havendo um fracionamento de vagas que impede que o espírito da lei seja preservado. A gente está fazendo um diálogo como o segmento universitário, com os institutos federais”, afirma. Segundo Ronaldo, há, ainda, a possibilidade de uma portaria ou instrução normativa a respeito.
O secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Genildo Lins, acredita que a Lei 12.990 “é bem clara em relação aos limites da sua aplicação”. Mesmo assim, ele disse que o órgão trabalha em uma orientação normativa para resolver as principais dúvidas das organizadoras de concursos públicos. “Mas, primeiro, estamos apurando quais as dúvidas. (Ficará pronta) este ano, com certeza, em mais uns dois ou três meses”, diz.
No entanto, o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, é a favor de uma solução com força de lei. “Me parece, pelos relatos, que temos uma deficiência ou forma inadequada de fazer as regras para esses concursos. Acho que nós temos que ter o cuidado de criar um critério unificador, que impeça interpretações particulares. Não sei se uma portaria é suficiente. Eu gostaria que tivesse um decreto regulamentando. O decreto é a extensão da lei, passa a ser a lei”, defende.
A Lei 12.990 expira em dez anos a partir da data da sanção pela presidente da República. Seu objetivo é tornar o ambiente da administração pública federal mais igualitário, nesse período.
Deputado Federal Jean Wyllys
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Ontem eu, junto à bancada do meu partido e também aos e às parlamentares progressistas indignados com as manobras de Cunha, apresentamos à imprensa o nosso balanço deste primeiro semestre na Câmara dos Deputados, em um documento que lista quinze razões para a forte oposição aos desmandos da atual presidência da Casa. Nunca se votou tão apressadamente, atropelando o devido processo Legislativo, e utilizando pautas como a homofobia e a maioridade penal para esconder da população as atividades de parlamentares ligados aos esquemas de corrupção e vendidos às empresas privadas.
#NinguemMereceCunha #CincoMilhoesContraCunha
  Um semestre de retrocessos
No balanço de seus primeiros seis meses de gestão, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anuncia supostos avanços na administração da Casa. Omite, no entanto, o desserviço prestado ao país por sua agenda autoritária e conservadora. Cunha sustenta-se sobre uma base de deputados e líderes que corroboram seus métodos e posições políticas. Cresce, porém, a resistência dentro e fora do Parlamento.
 O começo de uma teocracia no Brasil?
Alguns portais noticiaram que a PEC 99 - aquela que batizei de "PEC da Teocracia" e que vergonhosamente propõe dar poderes a associações religiosas de propor ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade para decisões tomadas pelo STF - será analisada por uma Comissão Especial composta por parlamentares dispostos a votar a matéria até o final do ano. Em 2011, quando a proposta de emenda constitucional foi apresentada na Câmara, alguns setores progressistas da sociedade e nas redes sociais ficaram em polvorosa, muito parecido ao que se vê agora. Na época, eu escrevi em minha coluna da Carta Capital este artigo em que explico o perigo de“associações religiosas” passarem a fazer parte do seleto rol dos legitimados pela Constituição a darem início ao processo de “controle concentrado de constitucionalidade”.
Ora, se o Estado é laico – como o nosso é desde 1980 – questões de cunho moral e místico não podem ser parâmetro nem para a elaboração das normas nem para o seu controle! Estamos atent@s e resistentes a mais essa tentativa de imposição de credos a toda a coletividade.
 Querem calar o PSOL
O projeto da chamada "minirreforma eleitoral", aprovado na Câmara, é um grande golpe à democracia brasileira, à pluralidade política e, especialmente, ao PSOL. Participe da campanha em defesa da democracia, da pluralidade e das pautas pelas quais o PSOL luta. Calar nosso partido é silenciar a luta por mais direitos.
"A política pública é pautada pela religião ou por interesses políticos",
desabafou a ativista transexual Bárbara Aires Prefeitura do Rio volta atrás na decisão de reconhecer a dignidade das pessoas trans em ambiente hospitalar
Durou apenas sete dias a decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro que reconhecia o direito das pessoas trans -- travestis e transexuais -- que precisarem de internação nos hospitais municipais a ocupar a ala correspondente à sua identidade de gênero. Bastou um vídeo do perseguidor de passarinhos no YouTube (com os preconceitos, falácias, distorções e mentiras de sempre, apoiados em uso seletivo do texto bíblico) e o prefeito Eduardo Paes voltou correndo para o armário. Enquanto continuamos na luta pela aprovação da lei de identidade de gênero João W Nery , que resolverá esse e outros problemas definitivamente, precisamos denunciar esse recuo transfóbico do prefeito do Rio.
Qual é o verdadeiro motivo da decisão? É o preço a pagar pelo apoio de Eduardo Cunha et caterva a sua futura candidatura à Presidência?
 
"Reconhecer que há um genocídio da juventude negra em curso é uma vitória incontestável das diferentes expressões do movimento negro, mas, novamente, a comunidade LGBT é usada como boi de piranha".
Equipe de Assessoria de Comunicação do deputado federal Jean Wyllys
(61) 3215-1646 | ascom@jeanwyllys.com.br |
Outras Palavras
Boletim de atualização - Nº 529 - 17/7/2015
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Geledés
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