Na pauta estavam os seguintes projetos:
01 – Projeto de Lei Executivo nº 98/2010. 1ª Discussão.
“ Altera a redação do “ Caput” e dos incisos I e II do art. 3º da lei nº 2.115 de 03 de setembro de 2003” que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.
Tal alteração visa adequar o dispositivo legal em questão à nova nomenclatura das secretarias municipais, após as mudanças ocorridas com a Reforma Administrativa – Lei nº 2.708/2008. Esta alteração também pretende a substituição de membros que não participam efetivamente do Conselho Municipal do Idoso por outros mais ativos, que demonstraram intenção de participar ou que já contribuem com a entidade. O projeto foi encaminhado para 2ª discussão.
02 – Projeto de Lei Executivo nº 99/2010. 1ª Discussão.
“ Abre crédito Especial no orçamento em Execução”.
A referida abertura de crédito no valor de R$ 17.560,00, objetiva realização do desfile cívico de 07 de setembro ( Banda Municipal) programa de prevenção as drogas ( PROERD) e Campeonato Guri Bom de Bola,onde existe necessidade de materiais e outros serviços de pessoa Jurídica. O vereador Antonio Almeida solicitou a inclusão na ordem do dia. Na votação, o projeto foi aprovado por unanimidade.
03 – Projeto de Lei Executivo nº 100/2010. 1ª Discussão.
“ Inclui parágrafo único no art. 1º da lei nº 2.932 de 15 de junho de 2010”.
O referido Projeto visa a inclusão de parágrafo único ao art. 1º da lei nº 2.932/2010 que “ define a Imprensa Oficial do Município. O dispositivo legal que se pretende incluir elege como fonte acessória de publicidade, de caráter informativo, o site do Município na internet. O projeto volta para cumprir a segunda pauta na próxima semana.
Data: 17/08/2010
Fonte/Crédito: Assessoria de Imprensa
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