Brasil

25.02.10 - BRASIL

Análise de Conjuntura de Fevereiro de 2010


Conselho episcopal de Pastoral - CONSEP
Não é documento oficial da CNBB
Apresentação

A crise (financeira de 2008) pode "dar a luz" a um novo modelo de economia? Ela é sintoma de um modelo de desenvolvimento econômico e social que dá sinais claros de esgotamento. Todavia os Estados Nacionais não parece demonstrar vontade política de estabelecer um regramento para o mercado internacional de capitais (como ocorreu em outras crises), nem tampouco, revelaram em Copenhague uma escuta do que a natureza está a reclamar. Essa conjuntura internacional revela a atualidade da Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2010: "Economia e Vida".

Na América Latina e Caribe, passando pela tragédia do Haiti, situação de Honduras, quadro de violência na Colômbia, parece revelar uma nova estratégia do Estado Norte-Americano para o continente (mesmo distanciando-se do discurso do presidente Barack Obama): a chamada "segurança democrática", que traz em seu bojo a militarização e a construção de polarizações que possam privilegiar o estabelecimento de acordos bilaterais com os Estados Unidos, inibindo a possibilidade de novas articulações neste espaço geopolítico, como a Unasul.


No contexto brasileiro, as eleições presidenciais contaminam os grandes debates, infelizmente, não pautando o debate programático sobre o país, mas a utilização de polêmicas para antecipar o debate eleitoral, tal como o que ocorreu em relação ao PNDH-3. A realização da 1ª Confecom em si representou uma conquista importante, uma vez que a democratização dos meios de comunicação enfrente forte oposição das organizações das grandes empresas de comunicação, como por exemplo, a Abert e ANJ.

Buscando construir um projeto para o país, será realizada em maio a II Assembléia Popular Nacional em Brasília. A perspectiva é assimilar novas contribuições, fruto do crescimento da consciência sobre a necessária sustentabilidade de um projeto de desenvolvimento nacional, diante do avanço do Aquecimento Global, respeitando-se os biomas e valorizando as experiências que apontam para uma nova economia. Ilustrando a profundidade desse debate, segue a decisão do Governo Federal de autorizar a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, que desde a sua proposta inicial enfrenta resistência dos setores sociais da Amazônia, que encontram em Dom Erwin, Bispo do Xingu e presidente do CIMI, sua voz profética.

A situação política da Capital da República, com a prisão do então governador traz à tona várias reflexões importantes: sobre o funcionamento das instituições democráticas, o exercício da democracia e pode ter um efeito pedagógico importante neste ano eleitoral. Afirma de qualquer forma a atualidade da Campanha Ficha Limpa em tramitação no Congresso Nacional.

As notícias do Congresso Nacional fecham essa análise de conjuntura. É apresentada como o clima pré-eleitoral já permeia as ações no Parlamento brasileiro. Traz a voz de cobrança de um aposentado que solicita a aprovação de projeto de Lei, que trata do fim da perversa fórmula do "fator previdenciário". Depois vêm as notícias sobre a Lei de Religiões, em tramitação no senado; As propostas que estão em debate sobre o Pré-sal; a aprovação da PEC sobre o direito à alimentação; a Lei sobre a administração pública; a tramitação do PL 122/06 sobre a homofobia e finalmente como está a tramitação do PL sobre a Campanha Ficha Limpa.

1. Internacional: a crise pode ser parteira do novo?

Parece que sim: deve. O modelo atual de consumo é insustentável. A Humanidade dispõe de recursos para garantir o atendimento das necessidades humanas com menos desperdício de recursos e mais igualdade (condição para paz). Nesta perspectiva a temática da Campanha da Fraternidade Ecumênica é atualíssima, com o tema: "Economia e Vida" e, com o lema: "não podeis servir a Deus e ao Dinheiro".
A crise financeira internacional de 2008, não prevista pelos grandes economistas do neoliberalismo, permitiu um profundo questionamento do modelo do capitalismo neoliberal, modelo de desenvolvimento econômico hegemônico dentro da Globalização. Muitos pensadores e pensadoras acreditam que o que temos é uma crise de civilização.
Tal fenômeno e seus desdobramentos (na maioria dos países, foram os Estados Nacionais que socorreram os bancos e financeiras para que não quebrassem), revelaram que o Mercado não "regula" a economia e há necessidade de estabelecer critérios de regulamentação da conduta dos investidores globais. Com a crise, o Fórum Econômico de Davos perdeu força, enquanto houve um fortalecimento dos espaços de formulação de alternativas ao sistema neoliberal dominante, assim cresceu a importância e a responsabilidade dos participantes do Fórum Social Mundial.
Houve o estímulo a novas proposições e estudos, visando tratar a crise como "oportunidade", os efeitos, porém, na maioria dos países centrais no capitalismo internacional ainda são recessão e desemprego, com queda abrupta de renda. Ilustra a situação, a quase bancarrota da Grécia. "O problema é que não é só a Grécia; os bancos europeus estão atolados em cerca de US$ 2 trilhões em dívidas dos chamados Piigs: Portugal, Irlanda, Itália, Grécia e Espanha"(1)
O estilo de vida nas grandes cidades revela o modelo de consumo insuportável: um terço das moradias são unipessoais e há automóveis se deslocando com uma só pessoa nos imensos congestionamentos, como exemplos do desperdício.
No Brasil há a experiência de como a crise das exportações em 1929 permitiu a indústria nacional deslanchar. O exemplo ilustra o lado decisivo da pergunta: condição para a crise gerar o novo, é a quebra do poder dos "velhos" interesses.
O marquês de Pombal tentou industrializar o Brasil via empresas siderúrgicas e têxteis de economia mista. A tentativa abortou. Pombal perdeu o poder régio; mas fundamental foi o poder real dos fazendeiros no Brasil contra sua empreitada. No século XIX, Mauá será (financeiramente) estrangulado pelo poder das oligarquias primário-exportadoras.
A crise de 1929 encaminhou o "novo" porque debilitou o "velho". A burguesia agrária não tinha mais cacife contra a ação modernizante do Estado; era mais realista ceder os anéis e garantir os dedos. O que não reduz a competência de Vargas e sua equipe. Mas a correlação de poder mudou.
Os Estados nacionais - desta vez, quanto possível unidos na ação - poderiam intervir para coordenar os fluxos financeiros internacionais; como nos anos 30, cada um agiu com maior, menor (ou nenhum) sucesso, no seu âmbito; mas agiram! Não parece que se caminha para lá.
Os fluxos financeiros continuam na ordem de dez vezes a riqueza real gerada. Os bancos voltam aos comportamentos causadores da crise e (parcialmente) reprimidos durante ela. Continuam apostando em que os governos os resgatarão se insolventes, porque sua quebra transtornaria demais. Na Argentina, o Banco Central derrota a presidência da República (sem entrarmos no mérito das pretensões dela). Passo no enfraquecimento do Estado nacional, os EUA terceirizam a pesquisa espacial. Este campo de avanço da Humanidade caberia melhor a uma colaboração interestatal mundial; até para a construção da autoridade mundial democrática, participativa, com que sonhava João XXIII. Mas passa para o controle do capital, sob "leis do mercado".
Outro fracasso do parto do "novo" se deu em Copenhague. Qualquer acordo sobre o clima seria complexo e se teria de negociar duramente. Mas não houve acordo ruim; não houve acordo! Falta vontade política; questão de poder. O grande capital não quer ser limitado pelo cuidado do ambiente, externo às "leis do mercado", que restringe o lucro, critério da "economia correta". Nessa lógica, a realidade é "artificial"; e "naturais" são as estruturas históricas.

2. América Latina: democracia com militarização do continente em vista de uma "segurança democrática"?

A política de "segurança democrática" é leitmotiv da administração norte-americana. Não há ajuda humanitária sem controle e intervenção militar. Num passado não muito longínquo, algumas elites tradicionais do continente falavam de "relação carnal" com os Estados Unidos. A presença militar norte-americana aproveita crises sócio-ambientais ou contribui para crises políticas visando interferir nos países do continente. Os princípios enunciados em 1823, pelo presidente Monroe, "a América aos Americanos", estabeleceram, de fato, o domínio dos Estados Unidos sobre o conjunto do continente. O objetivo declarado hoje consiste em estabelecer uma "segurança democrática"(2) que proteja os interesses dos Estados Unidos.

Situação do Haiti
Haiti, primeiro país independente da América latina, não foi tolerado nem pelo colonizador francês, nem pelos Estados unidos, país escravocrata. Um país que com a cumplicidade das elites, teve que, no curso do século XIX, pagar à França sua independência, e que no século XX, sofreu vinte anos de ocupação americana (de 1915 a 1934) para finalmente cair nas mãos cruéis da família Duvalier com a bênção dos Estados Unidos em nome do anticomunismo. Esta dominação e exploração da oligarquia local se aprofundaram com a abertura dos mercados, arruinando a agricultura local; com os ajustes estruturais, impossibilitando investimentos sociais e com a legitimação da classe dominante, a elite moralmente repugnante segundo jornalista norte-americano.
A intervenção humanitária em curso por parte dos Estados Unidos se faz acompanhar de uma força-tarefa de mais de 10.000 marines que tomou controle do aeroporto e das instalações portuárias. Trata-se de uma força quantitativamente igual a da MINUSTAH(3), mas superior em logística, que, de fato, é capaz de substituir o vazio do poder local. Esta intervenção americana é a terceira em dezesseis anos. Um mês depois do terremoto, o Presidente Préval enfrenta uma oposição que exige sua demissão por incompetência: não conseguiu organizar a ajuda humanitária e deixou a sobrevivência do país nos braços de potências estrangeiras. Nestes últimos dias, a pedido do Presidente René Préval, a União Européia decidiu enviar uma missão militar para dar sustento à ajuda humanitária e à reconstrução do país.
Houve uma mobilização internacional muito significativa em prol do povo de Haiti. Mas fica a questão em saber quem vai coordenar as operações. As Nações Unidas? Os Estados Unidos? Como, finalmente, possibilitar e garantir aos haitianos uma cidadania real que não fique exclusivamente nas mãos da classe dominante? A (re)construção do país se fará só na tomada em consideração e na contemplação de todos os segmentos da população. A catástrofe a concertar não resulta só do terremoto de janeiro de 2010, mas da história sofrida do povo de Haiti. A UNASUL se reuniu com o Presidente Préval, mas sua proposta de atuação se limitou a uma ajuda financeira. A UNASUL ainda não é ator político significativo.

Honduras e militarização na América Latina
A União de Nações Sul-Americanas ainda carece de legitimidade e de real soberania livre das influências norte-americanas. No caso de Honduras, ficou claro que nem a ONU, nem a OEA e ainda menos a UNASUL tinham força política para reverter a situação criada pelos golpistas e pela Secretária de Estado dos Estados Unidos com a logística do seu exército em Palmerola, a mais importante base militar de América central. Do ponto de vista da segurança norte-americana, o pecado do Presidente Zelaya consistiu em pôr um fim à aliança incondicional do Honduras com os Estados Unidos. Em nome de "uma segurança democrática", sendo o único modelo de democracia liberal, impede-se a organização política do povo e a luta pelos seus direitos. A elite tradicional do campo liberal-conservador não abre mão do seu domínio e da suas riquezas, não aceita alternância do poder político.
A militarização na América latina pela ampliação de bases militares e da reativação da Quarta Frota da Marina americana pretende construir uma "segurança democrática". É mais um sinal de enfraquecimento das democracias latino-americanas incapacitadas a regular seus conflitos políticos sem recorrer aos Estados Unidos. Estes, com Colômbia, Peru e Panamá, reconhecendo o novo governo em Honduras, contribuem e alimentam a bipolarização social e política das sociedades latino-americanas.
Neste contexto de bipolarização social e política, a mídia exerce papel significativo, seja por suas informações tendenciosas, seja por seu silêncio proposital ou imposto. O cenário de golpe ou tentativa de golpe segue a mesma tática: leitura de uma "carta de demissão" do chefe do Estado ao Congresso e amplamente difundida pela mídia. A televisão publica reduzida ao silêncio, só os canais privados funcionam selecionando e divulgando parcas informações, e abrindo espaço a desenhos animados, novelas e... missas. As frequências de emissoras locais e internacionais foram suspensas, sem manifestação da Sociedade interamericana de imprensa, que, entretanto, na Venezuela, Bolívia e Equador, denuncia restrições à liberdade de expressão dos canais privados de comunicação.

Países do Cone Sul
Os países do cone sul que não vivem com a mesma intensidade a bipolarização social e política. A implementação de políticas públicas e sociais, mesmo limitadas, permite alternância mais tranqüila do poder, como acabou de acontecer nas últimas eleições no Chile. Estes mesmos países ainda apostam em parcerias com os Estados Unidos, que sejam mais iguais e respeitosas das soberanias interna e externas. Será que o Presidente OBAMA vai conseguir concretizar nova postura política em relação com o mundo e particularmente com os países de América latina? A boa vontade individual não é suficiente para fazer contrapeso a uma estrutura de poder enraizada na história do Estado norte-americano.

3. Brasil: eleições, direitos humanos, comunicação, assembléia popular, Belo Monte e mensalão do DEM

Eleições Presidenciais 2010
As eleições de 2010 ganham, a cada dia, centralidade na agenda pública brasileira, uma vez que vão se delineando mais claramente as candidaturas. Além disso, desde a redemocratização o atual Presidente da República estará diretamente fora da disputa. Mas sua "herança" será amplamente discutida. Afinal, em seu favor, pesa uma relativa distribuição de renda, a expansão no mercado de trabalho e de consumo massas de milhões de pessoas, fortes investimentos sociais, recuperação e aumento real do salário mínimo, o fortalecimento da economia do setor público (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDS, Petrobras e outros) e a nova inserção Brasil no cenário mundial.
A não ser que haja grande mobilização para um debate efetivo sobre o "Brasil que queremos", as eleições presidenciais não apontam para uma disputa radical de projetos.
Colabora com esse entendimento, a recente pesquisa do IBOPE encomendada pela Associação Comercial de São Paulo realizada entre 6 a 9 de fevereiro de 2010. Na sondagem, indagou-se o que os eleitores gostariam que o próximo presidente fizesse. Para 34%, a continuidade do atual governo, 29% pequenas mudanças com continuidade, 25% a manutenção de apenas alguns programas com muitas mudanças e apenas 10% a mudança total do governo. Para 78% dos entrevistados, o presidente Lula é confiável, enquanto 18% disseram não confiar no presidente.
Na pesquisa espontânea, o presidente Lula tem a preferência de 23%, seguido pelo possível candidato da oposição, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), com 10%, em empate técnico com a pré-candidata do presidente Lula, do PT, Dilma Rousseff, que tem 9%. O deputado Ciro Gomes (PSB-CE), em terceiro obtendo 1%. Na mostra estimulada (em que são apontados aos eleitores os nomes dos candidatos), Serra tem 36% das intenções de voto e Dilma 25%. Em 3º lugar Ciro conta com 11%, seguido da senadora Marina Silva (PV-AC) com 8%. O percentual de votos brancos e nulos somou 11% e, dos que disseram não saber em quem votar, atingiu 9%. As rejeições seguem nesta ordem: Ciro (41%); de Marina (39%), Dilma (35%) e Serra (29%).
Pode-se aventar que mantido esse cenário, a oposição viverá dificuldades para se diferenciar programaticamente do governo. Tendo assim que operar na estreita margem de propor continuidade, ainda que sendo oposição, direcionando a disputa para o "pós" Lula. Ou seja, a oposição terá de reconhecer a "bendita" do atual mandatário, todavia, sinalizando a virtual inexperiência da candidata governista, o aparelhamento e inchaço do estado e o "surto esquerdizante e autoritário do PT".
O que o situacionismo combate com afinco, a considerar os pronunciamentos de lideranças do bloco governista, como o de Lula, realizados durante o IV Congresso do PT, quando defendeu a continuidade de seu governo, a ampliação do papel do Estado como ente planejador, gestor e indutor do desenvolvimento nacional.
José Serra, atual governador de São Paulo, representa o retorno da política neoliberal anteriormente efetivada por Fernando Henrique Cardoso, dialogando com os interesses do empresariado nacional e do capital internacional. Sinaliza que irá se comprometer com a continuidade de algumas das ações de Lula, porém há desconfiança de sua candidatura por setores populares. Pretendia ter o Governador Arruda (então do DEM) como vice, mas depois do mensalão do DEM no DF, não há como fazer a composição.
A ministra Dilma representa a continuidade do Governo Lula, que prosseguirá com o modelo desenvolvimentista, com sensibilidade para a questão social (continuidade da política de valorização do salário-mínimo e dos programas sociais), porém até agora sem novidades, mantendo o atual modelo econômico.
A ex-ministra e senadora Marina Silva pode representar um corte importante no debate, pautando a questão ecológica, com muita sensibilidade e identidade com a população, porém o partido que lhe dá abrigo, PV, não apresenta atualmente condições reais de realizar uma disputa nacional, a não ser que atraia outros partidos, já bastante disputados pelas candidaturas anteriores.
Incógnita que se apresenta na disputa presidencial é o deputado Ciro Gomes, agora no PSB. Nas pesquisas apresenta importante e decisivo percentual de intenção de votos. Representa os interesses do empresariado do Nordeste brasileiro e também se apresenta como continuidade das proposições do Governo Lula. Seu movimento será decisivo no deslinde na sucessão presidencial.
O PMDB não firmou a posição de apresentar candidatura própria, tendendo a parte majoritária, representada pelo atual presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, compor com Dilma e, outra parte, com Serra.

Polêmica sobre o 3º PNDH
Nesse cenário explica-se a celeuma em torno do III Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Mesmo sem perder de vista os pontos controvertidos e a necessária crítica a alguns dos seus aspectos. Principalmente no que diz respeito a reducionismos que consideram apenas algumas dimensões do ser humano, fruto da cultura relativista que atinge setores sociais e da mídia. Entretanto, a maioria do PNDH-3 e dos temas nele contidos dialogam com a trajetória de muitos movimentos e pastorais que há décadas lutam pela implementação.
Ademais, este se configura como continuidade do PNDH I e o PNDH II - respectivamente publicados em 1996 e em 2002. Aliás, o PNDH foi uma idéia do Brasil e da Austrália em 93, na Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, Áustria. O 3º PNDH representa o acúmulo de debates realizado em dezesseis anos continuidade na construção da política de Direitos Humanos, representada pelos 1º e 2º PNDH, ultrapassando assim o atual governo federal. Foi construído com ampla participação da sociedade civil em Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos Humanos.
A atitude de diálogo manifestada pela CNBB em sua nota de janeiro abriu canais para a conversa com o Ministro Paulo Vanucchi, titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos e contribuiu para o aprofundamento do debate para que se avance na efetivação dos direitos humanos já consagrados na história brasileira e com amplo consenso social, e a identificação de mecanismos de revisão dos temas sobre os quais é preciso haver maior debate e, quiçá, um arbitramento das diferenças existentes.

Confecom - Conferência Nacional de Comunicação
O Governo Federal realizou, dias 14 a 17 de dezembro, a primeira Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Precedida de conferências em todos os Estados e no Distrito Federal, a Confecom foi uma vitória, especialmente, dos movimentos sociais que há anos a reivindicavam junto ao Governo.
A Conferência da Comunicação foi um palco que revelou quanto se precisa avançar na democratização dos meios de comunicação de massa. Não obstante o clima tenso e as forças que se opunham à sua realização, especialmente da parte do empresariado da comunicação (Abert, ANJ), a Confecom pode ser considerada extremamente positiva por ter sido concretizada e colocado à mesa temas polêmicos e imprescindíveis para a democratização da comunicação em nosso país. Foram aprovadas mais de 600 propostas.
Dentre estes temas podemos citar a criação de conselho nacional de comunicação, a revisão do sistema de outorgas e concessões, a descriminalização das rádios comunitárias, o controle social da mídia, o fim da discriminação nos meios de comunicação, acesso universal à internet, equidade na distribuição de verba publicitária, regulamentação de artigos da Constituição a respeito da comunicação.
A participação da Igreja foi quase nula. Não houve mobilização de suas bases para a participação. Perdeu uma ótima oportunidade de apresentar propostas à Conferência, a exemplo de outras organizações. Fica, agora, a responsabilidade de acompanhar os desdobramentos da Confecom e entrar no ritmo para ser sujeito de uma segunda conferência que, inevitavelmente, virá.

II Assembléia Popular Nacional
Será realizada, de 25 a 28 de maio de 2010, em Brasília, a II Assembléia Popular Nacional. A primeira ocorreu, também na capital do país, de 25 a 28 de outubro de 2005.
A I Assembléia Popular "Mutirão por um novo Brasil" teve como seu principal resultado o projeto "O Brasil que queremos", um documento debatido e aprovado pelos 10 mil participantes deste grande encontro dos setores populares e pastorais sociais, vindos de todas as regiões do país. Este projeto resume as principais propostas dos movimentos sociais e sindicais, entidades, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pastorais da Igreja Católica, trazendo como conteúdos fundamentais as contribuições das Semanas Sociais Brasileiras, do Grito dos Excluídos/as e das Campanhas contra a Dívida e contra a ALCA, processos realizados desde 1991.
A Assembléia Popular, como instância articuladora, continuou se organizando e se enraizando, nos diversos estados e municípios, como um campo diverso e plural, como um espaço comum aos diferentes movimentos e lutas populares, tanto locais como nacionais. Ao mesmo tempo, foi mantida uma articulação e uma Secretaria Nacional, onde o Projeto Popular "O Brasil que queremos" é a referência comum de todas as entidades, pastorais e movimentos que vêm construindo esta proposta coletiva.
Nestes últimos cinco anos, tanto o Brasil, a América Latina, como o mundo todo, passaram por mudanças significativas em sua conjuntura política e social. Pouco a pouco, foi sendo colocado o desafio para os participantes da Assembléia Popular, no sentido de uma atualização das propostas contidas no Projeto Popular, aprovado no encontro nacional de outubro de 2005.
Nos dois últimos anos esta discussão foi colocada nas plenárias nacionais, estaduais e municipais da Assembléia Popular e foi desencadeado um processo coletivo de construção atualizada do Projeto Popular "O Brasil que queremos", do qual participaram diferentes pastorais, movimentos, articulações e redes.
Um novo "instrumento de trabalho" foi sistematizado, com as novas propostas de Projeto Popular e este será apresentado, para debate, correções e complementações, nas Assembléias Populares locais, estaduais e regionais a serem realizadas, de fevereiro a abril de 2010. Estas contribuições serão então sistematizadas em uma nova proposta coletiva de Projeto Popular para o Brasil.
Esta nova proposta será a base das reflexões, debates e consolidação final, a serem realizados durante a II Assembléia Popular Nacional, que será realizada em maio de 2010, em Brasília.
A partir daí, os diversos movimentos sociais, sindicais, entidades, pastorais sociais, povos indígenas, quilombolas e povos tradicionais terão uma nova ferramenta comum para empreender suas lutas unificadas, na construção do "Brasil que queremos".

Hidrelétrica de Belo Monte (4)
No início de fevereiro de 2010 o Ibama, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, liberou à Eletronorte a licença prévia para a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, estado do Pará. Esta é a primeira das três licenças necessárias para a viabilização da obra. A licença prévia permite a realização do leilão entre os consórcios de empresas construtoras, previsto para o mês de março deste ano.
Concebida como a terceira maior usina hidrelétrica do mundo, as obras deverão mover uma quantidade de terra comparável àquela removida para viabilizar a construção do Canal do Panamá, devendo alagar uma área de 516 km². A licença prévia veio acompanhada por 40 condicionantes que, para serem implementadas, custarão cerca de 1,5 bilhão de reais. Entre estas condicionantes estão a construção de escolas e postos de saúde na região da usina, a realização de obras de saneamento básico em municípios próximos, a manutenção da navegabilidade do rio e a conservação dos ecossistemas locais.
Apesar de todo o rito formal para a concessão da licença ter sido realizado, as críticas e denúncias ao processo de viabilização de Belo Monte são muitas, por parte de setores da população local, de ambientalistas, de cientistas, de indigenistas, do Ministério Público Federal e da Igreja Católica local.
Ribeirinhos, pescadores e povos indígenas reclamam de não terem sido ouvidos e temem a perda de territórios, da floresta, dos peixes como fonte de sobrevivência, da vitalidade do rio e da sua navegabilidade. Moradores de Altamira sofrem com a perspectiva, já reconhecida nos estudos oficiais de impacto ambiental, da perda dos bairros onde vivem, de suas moradias e de virem a ser, depois de feita a obra, abandonados pelo Poder Público. Ambientalistas criticam a pouca energia a ser gerada (não mais que 4,5 mil MW na maior parte do ano), comparada à desertificação e destruição ambiental a serem implementadas na região da Volta Grande do rio Xingu. Cientistas que estudaram o projeto afirmam que existem erros graves de engenharia e avaliam com preocupação os enormes impactos que a obra terá sobre o meio ambiente e a população local. Indigenistas afirmam que as comunidades indígenas sofrerão com a perda de territórios e com o afluxo de cerca de 100 mil trabalhadores migrantes, que deverão aumentar a agressão às comunidades, seus territórios e suas culturas. O Ministério Público Federal afirma que as audiências públicas não foram suficientes, apenas 4, quando deveriam, segundo os Procuradores Federais, ter sido 27, para que os futuros atingidos pudessem esclarecer dúvidas e se manifestar, e que a licença prévia não incorporou os resultados das audiências públicas realizadas. A Igreja Católica local, à frente Dom Erwin Krautler, Bispo do Xingu e presidente do Cimi, acolhe e repercute as críticas, denúncias e preocupações de todos esses setores, com relação à obra anunciada.
Dom Erwin, em 22 de julho de 2009, teve audiência com o presidente Lula e representantes do setor elétrico e ambiental, responsáveis oficiais pelo empreendimento, acompanhado de representantes de setores críticos e futuros atingidos, incluindo indígenas, ribeirinhos, Procuradores Federais e cientistas. Nesta audiência, o presidente Lula afirmou que "Belo Monte não será enfiada goela abaixo da sociedade" e que "esta obra só será levada à frente se todos ganharem com a sua construção".
O presidente Lula também propôs que aquela fosse "a primeira de uma série de reuniões para se discutir Belo Monte", antes do projeto ser aprovado ou não. No entanto, nenhuma outra reunião como aquela chegou a acontecer.

Mensalão dos Democratas no DF
As imagens que denunciaram o esquema de corrupção no DF, conhecido como "Mensalão do DEM" chocaram a população brasileira. Elas revelam um padrão de política que ocorre em muitos estados brasileiros, desviando a finalidade do Estado na promoção do bem comum. A prisão do governador José Roberto Arruda, por tentativa de obstruir a investigação em curso, gerou um fato inusitado na política brasileira: é a primeira vez que um governador eleito é preso por corrupção, após o processo de abertura política. Isso sinaliza a reação das instituições democráticas na preservação do estado democrático de direito e tem efeitos pedagógicos importantes para os representantes públicos que se desviarem pelo caminho da corrupção.
A proposição de um pedido de intervenção federal no DF pelo Ministério Público Federal ao Supremo Tribunal Federal revela o nível de envolvimento dos poderes da Capital da República no esquema de corrupção denunciado. Ensina também que mesmo nas casas legislativas, o exercício da maioria na democracia deve se submeter ao princípio da verdade dos fatos e da promoção da justiça; não podendo ser exercido à revelia, pois coloca em questão a legitimidade da Casa Legislativa, tal como ocorreu no Distrito Federal.
A população do Distrito Federal aguarda ansiosa pelo desenvolvimento dos fatos, visto que também contra o governador em exercício, Paulo Octavio (sem apoio político local e do DEM nacional), foi acatado processo de impeachment na Câmara Legislativa pelo denunciado envolvimento com o mesmo esquema de corrupção comandado pelo então governador, José Roberto Arruda. O caso em evidência ajudou a tirar da letargia a tramitação do PLP 518/2009 (Ficha Limpa). Neste mesmo período, por determinação do presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer, foi instituído o grupo de trabalho sobre o PLP 518/0209. O grupo de trabalho, composto de 16 integrantes de diferentes partidos políticos, foi delegado para fazer o substitutivo do projeto e apresentá-lo para apreciação e votação até o dia 17 de março. Antes, contudo, prevêem a realização d e audiência pública com a participação da CNBB/CBJP e entidades do MCCE.

4. Notícias do Congresso Nacional

Tanto o Congresso Nacional como o Executivo e o Judiciário já vivem um ambiente pré-eleitoral. Todas as decisões ou conspirações carregam em seu bojo a perspectiva das eleições de 2010 onde elegeremos nossos representantes para cargos políticos.
No próximo dia 03 de outubro, cerca de 130 milhões de eleitores irão às urnas. Haverá eleições para presidente da República, governadores dos 26 estados e Distrito Federal, deputados federais (513),2/3 dos senadores (54), e deputados estaduais (1059). Nas eleições de 2006, compareceram às urnas 83,3% dos eleitores.
No entanto, até outubro muitas águas podem passar por baixo das pontes num clima de expectativas e incertezas: O que nos dirão as pesquisas? Quais as tensões previstas entre os partidos nas alianças? Que surpresas e perplexidades nos advirão? O "forte" das Campanhas será a formação para a cidadania ou continuarão os votos de cabresto? Como as leis 9840 e a esperada lei da "Ficha limpa" poderão realmente influenciar no processo democrático com exigências éticas?
Seguramente, a propalada questão da corrupção no Governo do Distrito Federal, onde o governador Arruda enfrenta há dias o cárcere, já faz parte deste processo.
O artigo da conceituada jornalista Eliane Cantanhêde, no Jornal Folha de São Paulo no dia 16/02/2010, poderá nos esclarecer o que está acontecendo na capital do País:
"O governador José Roberto Arruda está afastado, passando o Carnaval na cadeia e sem condições políticas e emocionais, senão jurídicas, de reassumir. O vice, Paulo Octávio, está numa corda bamba, equilibrando-se entre o que já foi, está sendo e ainda poderá ser publicado sobre a Operação Caixa de Pandora. Ele dorme sonhando com um "arco de alianças políticas", mas perdeu o próprio DEM e acorda num pesadelo. O presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima (PR), não só é um ilustre desconhecido como representa uma Casa em demolição, com pelo menos 8 dos seus 24 membros atingidos pela confusão, e a maioria empurrando a sujeira e a CPI para debaixo do tapete. Sobra na linha de sucessão o presidente do Tribunal de Justiça do DF, Níveo Gonçalves, para assumir e convocar eleições indiretas em 30 dias. O que só manteria girando o círculo do infortúnio.

Quem tem legitimidade para se candidatar?
A crise policial, legal, pessoal e de legitimidade, portanto, indica que a autonomia que Brasília conquistou na Constituinte de 1988 esfarelou-se nesses 20 anos, com dois de seus três governadores e três de seus senadores implodidos por impeachment, cassação, prisão. A solução para a crise aguda, portanto, seria a intervenção. Mas ninguém a quer - o Supremo, que teria de aprová-la; o governo Lula, que teria de gerenciá-la; o Congresso, que ficaria impedido de votar emendas constitucionais. E há alguém aí louco para ser interventor? Além de inédita, uma intervenção do DF seria fatalmente traumática, e o interventor ficaria numa situação que não se deseja para o pior inimigo: sem sustentação política, com a administração de pernas para o ar e tendo de driblar a rejeição da Câmara Legislativa. A população, horrorizada com tudo e com todos, não ia entender nada. A situação é de caos. Ruim sem intervenção, ficaria pior, ou melhor, com ela? Não há resposta."

Projeto de Lei 3299/08 sobre os aposentados
Em carta ao Presidente da Câmara, o senhor Orcelino Andrade, da direção do sindicato dos aposentados, assim se expressa:
"É de conhecimento dos mais de 80 milhões de trabalhadores e aposentados oriundos da iniciativa privada (CLT), contribuintes autônomos e facultativos, seus respectivos familiares e amigos que já foram enviados 17 requerimentos solicitando à sua mesa para votar o Projeto de Lei 3299/08, que desde 2007 está na sua responsabilidade para ser apreciado. O que está acontecendo Deputado Temer? São milhares de famílias prejudicadas com a falta de votação do referido Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para dizer que aguardamos com muita ansiedade que V. Excia. utilize de sua altivez, bom senso e inteligência e coloque em votação o PL 3299/08. Que V. Excia. atendendo o processo regimental, tome providências cabíveis para que a matéria seja votada urgentemente".

Projeto de Lei sobre as Religiões
Este projeto de lei vem da Câmara Federal, votado no dia em que entrou em pauta e aí aprovado o Acordo "Brasil - Santa Sé", como exigência dos grupos evangélicos. Agora está no Senado. A matéria está sendo avaliada pela Comissão de Educação. O projeto estava pronto para ser votado nesta Comissão no dia 1º de dezembro, mas não o foi. No dia 8 de fevereiro ele voltou à pauta, mas o senador Gerson Camata pediu "vistas". Aguarda novos passos.

O PRÉ-SAL e a Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados instalou, no dia 16 de setembro de 2009, quatro Comissões Especiais destinadas a debater os projetos encaminhados pelo Poder Executivo Federal para a regulamentação do pré-sal no Brasil. Os quatro projetos foram apensados a outros. Estão em tramitação. São eles:
- 1. A proposta de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção está contemplada no Projeto de Lei nº 2.502/07;
- 2. A criação de um fundo social está prevista no Projeto de Lei nº 5.417/09;
- 3. A criação da empresa pública que ficará encarregada da gestão dos contratos de partilha de produção - a Petro-Sal - descrita no Projeto de Lei nº 5.939/2009;
- 4. A cessão onerosa à Petrobras do exercício das atividades de pesquisa e lavra do petróleo e gás natural, bem como a capitalização da empresa estatal para investimentos com vistas à exploração do pré-sal estão contempladas pelo Projeto de Lei nº 5.941/2009;

PEC da Alimentação
Entre as Propostas de Emenda à Constituição, votadas recentemente na Câmara, destaca-se a PEC 47/03, que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição, ao lado da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da Previdência Social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados. No início do ano foi lançada a campanha Alimentação, Direito de Todos, da qual a CNBB participou, cuja meta era aprovar esta PEC.

Projeto de Lei sobre a administração pública
Este Projeto de Lei foi apresentado pelo Ministério da Controladoria Geral da União (CGU), em parceira com a Comissão de Ética Pública (CEP), com a presença do Presidente da República, explicitando preocupações com a corrupção no País.

A proposta de Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente pelos atos praticados por qualquer agente ou órgão que as represente, em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se esta Lei às sociedades empresariais e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa que partícipe do ato ilícito. Serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, as entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, as sociedades controladas ou controladoras, as coligadas e, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas.

Projeto de Lei 122/06 - Homofobia
O PLC 122 está atualmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. No dia 04/02/2010 foi solicitada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA; foi aprovada mediante solicitação de autoria dos senadores: Marcelo Crivella, Magno Malta e Arthur Virgílio. A Matéria, então, está aguardando realização de Audiência Pública.

Processo da Campanha Ficha Limpa
Na reunião extraordinária do Comitê Nacional do MCCE, no dia 18/02/10, foram definidos alguns encaminhamentos. A reunião iniciou com uma contextualização, sobre a situação do Projeto de Lei 518/09 (Ficha Limpa) e do Grupo de Trabalho (GT) criado na Câmara dos Deputados para tratar do tema.
Foi aberta a discussão sobre as estratégias do MCCE junto ao GT da Câmara e para a audiência pública sobre o PL, prevista para o dia 23/02, na Câmara dos Deputados. A proposta resultante dessa reunião será apresentada ao colégio de líderes. Foram oferecidas várias propostas:
- sondar antes da audiência junto aos deputados apoiadores da proposta como está o clima em relação ao PL na Câmara;
- realizar reunião de trabalho com o Presidente e Relator do Grupo de Trabalho da Câmara (que deverá apresentar até o dia 17 de março de 2010 um substitutivo ao colégio de líderes;
- participação na Audiência Pública de 23/02 (terça-feira), colocando as motivações que levaram à mobilização da iniciativa popular;
- realizar contato com os líderes dos partidos para que a votação no plenário ocorra o mais rápido possível, visto que o projeto ainda deve ir para o Senado;
- discutir os pontos negociáveis (validade para 2012? e inelegibilidade a partir de 2ª instância?).
A expectativa do MCCE é que a aprovação da Ficha Limpa ocorra no Congresso Nacional ainda no primeiro semestre. Também foi encaminhada a realização em maio de um Seminário com Juízes, Promotores, Procuradores e Advogados eleitorais, com a participação da representação estadual dos Comitês da Lei 9840 para mobilização em vista da fiscalização das eleições desse ano.

Campanha da Fraternidade ecumênica em 2010
Como de praxe, todos os anos o Senado e a Câmara dos Deputados fazem uma sessão especial em homenagem à CF. A data é decidida de comum acordo entre a CNBB e os parlamentares que solicitaram a sessão. No entanto, alguns deles já se pronunciaram sobre a temática. Por exemplo, o deputado Chico de Alencar, no dia 10/02/10, toma apalavra valorizando a temática e o lema. E reflete: "Vem bem a calhar nesses tempos de mensalões generalizados e corrupção escancarada, envolvendo todos os grandes partidos. A CF-2010 também toca na questão econômica mais geral, neste período em que a sociedade brasileira assiste ao crescente processo de oligopolização, com fusões e incorporações estabelecendo uma nova configuração do capitalismo brasileiro, em detrimento das iniciativas criativas da economia solidária, dos pequenos e médios produtores, dos direitos de todos ao trabalho e ao salário digno."

Notas:

(1) Para conferir ler Celso Ming em http://blogs.estadao.com.br/celso-ming/tag/uniao-europeia/
(2) Para mais detalhes sobre o conceito e prática da "segurança democrática", patrocinada por Uribe, buscar artigo "colômbia: a tragédia mora ao lado" no Le Monde Diplomatique - Brasil em http://diplo.uol.com.br/2009-02,a2789.
(3) Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti, instituída em abril de 2004. Para saber mais consultar http://pt.wikipedia.org/wiki/Miss%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas_para_a_estabiliza%C3%A7%C3%A3o_no_Haiti.
(4) Para dados mais detalhados, acessar a Análise de Conjuntura Especial do CEPAT sobre Belo Monte, disponível em http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=29930.


Contribuíram para esta análise:
Pe. Antonio Abreu SJ, Daniel Seidel, Pe. Thierry Linard SJ, Pe. José Ernanne Pinheiro, Gilberto Sousa, Pe. Geraldo Martins e Paulo Maldos.
Prof. Msc Daniel Seidel
Universidade Católica de Brasília e CBJP/CNBB