Os ícones da Política do Absurdo em Vacaria RS

Lei proíbe dar e receber esmolas em ruas de Vacaria

Projeto de autoria do Legislativo, aprovado por 13 votos a um, foi sancionado pelo prefeito Amadeu Boeira (PSDB). Autor diz que objetivo é 'organizar' a cidade.


Por Lilian Lima, G1 RS

01/05/2019 16h16 Atualizado há um dia




Texto do Código de Posturas com as mudanças — Foto: Reprodução/Câmara de Vereadores de Vacaria



O município de Vacaria, com cerca de 65 mil habitantes, proibiu que pessoas doem ou peçam esmolas em vias públicas. O projeto de lei complementar de autoria do Legislativo foi aprovado por 13 votos a um na Câmara de Vereadores, já foi sancionado pelo prefeito Amadeu Boeira (PSDB) e está em vigor.


No texto, publicado no site da Câmara, a Lei Complementar Nº 0077/2019 altera o Código de Posturas do município, de 2010, que "proíbe dificultar o trânsito ou molestar condutores e pedestres". Foram incluídos "mendicância e doação de esmolas" e "apresentações artísticas."


O vereador Aldo da Silva (PT), autor da indicação do projeto de lei à prefeitura, disse que o número de pessoas que pedem esmolas no município aumenta durante o verão, época de colheita da maçã na cidade.


"Para amenizar um pouco e organizar um pouco nossa cidade. Em Vacaria passam muitos imigrantes, alguns vêm para o trabalho da maçã, outros ficam dia e noite na sinaleiras pedindo moedas para manter o vício das drogas. Vários me falaram que o dinheiro é só para os vício. Temos que ajudar estas pessoas a saírem das ruas, dar um tratamento adequado, trazer de volta para a sua família e para a sociedade", justifica.


Prefeito sancionou lei em Vacaria — Foto: Reprodução/Câmara de Vereadores de Vacaria



Os vereadores dizem que a ideia não é multar e sim conscientizar. Placas educativas serão colocadas na cidade para desestimular a prática da doação de esmolas em locais de grande circulação de pessoas e junto aos semáforos. A fiscalização será feita pela Guarda Municipal.


"A proposta inicial, ao nosso entendimento, é para regrar e conscientizar. Caso a administração queira agir através de multas, o Legislativo irá intervir", diz o presidente da Câmara, Douglas Cenci (PT).


"Temos que saber o que está acontecendo na vida daquela pessoa para darmos mais dignidade a ela. Não é só não dar esmola, tem que resolver o problema", acrescenta o vereador Mauro Deluchi Schuler (PSB).


Junto ao projeto de lei complementar, os vereadores aprovaram uma emenda modificativa, de autoria do parlamentar do PSB, que permite a venda de produtos.


"Conheço muita gente que sobrevive da venda de produtos nas ruas. Lembro da moça que vende panos de prato e pagou toda a sua faculdade com isso. Em tempos de desemprego, não podemos ignorar essa realidade", explicou Mauro.


Os pedágios comunitários continuam sendo permitidos, desde que sejam autorizados previamente pela prefeitura.




Único voto contra




O único voto contra a proposta foi o de Selmari Etelvina Souza da Silva, vereadora do PT. Segundo ela, apenas dar esmola não "protagoniza a cidadania de ninguém", mas a vereadora acredita que é preciso considerar o contexto da cidade. "O município Vacaria não fica fora deste contexto social, político e econômico, onde os governos, o poder público, estão unicamente protegendo o êxito do sistema financeiro, a concentração de renda que destrói e reduz políticas públicas de seguridade social, levando uma grande parcela da população à marginalidade e exclusão", opina.


Para a vereadora, pessoas em situação de rua estão desassistidas pelo poder público. "A situação que estes indivíduos se encontram é o reflexo de um projeto de gestão que fecha turmas de educação de jovens e adultos nos bairros, acaba com projetos sociais que atendiam crianças e adolescentes em turno contrário da escola, fechamento do albergue", justifica.





Análise




Especialista jurídico da RBS TV, Cláudio Brito citou o Artigo 5º da Constituição Brasileira que rege os direitos individuais e coletivos dos cidadãos. Para ele, o projeto de lei é inconstitucional.


"Todos temos o direito de ir e vir. A lei diz que somos iguais, sem distinção de qualquer natureza. O artigo 5º garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".


Sobre a proibição de que as pessoas, por livre e espontânea vontade, deem esmolas, Brito citou ainda dois incisos:



X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;




Nas redes sociais, as opiniões sobre a mudança na lei ficaram divididas. Alguns moradores se mostraram contrários à proibição.


"Na minha opinião, dá esmola quem quer. É melhor pedir do que roubar", escreveu uma mulher. "Tanta coisa que a cidade precisa mais urgente", comentou uma moradora.


Outra pessoa concordou com a proposta aprovada pela Câmara. "Não aguento mais a 'pedição' aqui em Vacaria. Ou dá alguns trocos, mesmo sem querer, para evitar de ser assaltado."




Veja como votaram os vereadores




'Sim'



Aldo da Silva (PT)
André Luiz Rokoski (MDB)
Fernando Lucena Maciel (PDT)
Joaquim Boeira de Vargas (MDB)
Marcelo Dondé (PP)
Marcos Lima (PTB)
Mauro Deluchi Schuler (PSB)
Moacir Bossardi (PSDB)
Osvaldo Grigolo Junior (PSB)
Rita de Cássia Zamboni (PSB)
Valdemir de Oliveira (PTB)
Valmir José Grazziotin (PDT)
Vanesa de Almeida Boeira (PSDB)




'Não'



Selmari Etelvina Souza da Silva (PT)

Lamentável a decisão dos Vereadores de Vacaria e sanção do Prefeito Amadeu Boeira a Lei que proíbe esmola naquele município, a Lei de Autoria do Vereador Aldo Silva que foi um ex assessor do atual Prefeito. Demonstra essa Lei o preconceito social, a falta de projetos de inclusão e até de fascismo, que proibir e a pessoa que quiser dar uma esmola e pessoa em situação de dificuldade financeira. Isso demonstra um preconceito social, uma forma de excluir o menos favorecidos da sociedade vacariana. isso demonstra a pouca inteligencia do Vereador autor da Lei e mais do Prefeito Amadeu Boeira que aprovou uma Lei absurda que na contramão da situação real que vivemos atualmente de dificuldades financeiras. Gostaria de saber por que será nunca se preocuparam em melhorar as condições de vida do povo de Vacaria? Que perspectivas de vida dão para os jovens de lá? É só catar maçã em Pomares? Ou será lá é assim mesmo que nasceu rico fica rico, que nasceu pobre morre pobre?

Infelizmente alguns absurdos observamos na cidade Porteira do Rio Grande.