Manifesto

 

MANIFESTO DE REPÚDIO A TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO

Está na Ordem do Dia do Senado Federal o PLC n° 101/2015, de autoria do Poder Executivo, e que tipifica o crime de terrorismo.

A proposta já aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados prevê reclusão de 12 a 30 anos para a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Ainda que faça a ressalva explícita de que não se enquadra na lei a conduta individual ou coletiva de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, a proposta representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil, porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social.

Democracia se faz pelo voto e pela participação direta do povo. Essa  participação se dá inclusive pela militância em movimentos sociais. Inúmeros militantes, entretanto, foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, desacato, dentre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988.

A proposta incrementa esse Estado Penal segregacionista, que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira. O inimigo que se busca combater para determinados setores conservadores brasileiros, que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira.

Além disso, combater o terrorismo propriamente dito não é uma necessidade brasileira. Depredação, homicídio, uso de explosivos, etc., já são crimes no Brasil. A criação de uma figura específica atende, sim, a pressões externas, sobretudo dos Estados Unidos e de outros países da OCDE, que têm em consideração realidade muito diferente da nossa, sem qualquer histórico de episódios que se assemelhem ao terrorismo.

A justificativa de que a tipificação ao terrorismo atenderia à recomendação do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) tampouco é válida. A Lei sobre organizações criminosas – e todos seus instrumentos tais como colaboração premiada e infiltração -- já se aplica às organizações terroristas internacionais cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

É de se repudiar também emenda apresentada ao projeto que inclui “razões de ideologia e política” às motivações do terrorismo. É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição. Assim, fica claro que este dispositivo, caso seja aprovado, será utilizado pelos setores conservadores contra manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais, já que tais lutas são realmente capazes de trazer indignação para quem há muito sobrevive de privilégios sociais.

Cumpre ao Congresso Nacional defender a jovem democracia brasileira e rechaçar projetos de lei cujo conteúdo tangencia medidas de exceção abomináveis como o nada saudoso ‘AI-5’. Desta maneira, repudiamos veementemente estas propostas de tipificação do crime que, sobretudo, tendem muito mais a reprimir e controlar manifestações de grupos organizados, diante de um cenário já absolutamente desfavorável às lutas sociais.

A Presidenta Dilma Roussef, que já foi acusada da prática de terrorismo pela Ditadura Militar não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo. É o mínimo que se espera. Abaixo assinamos:

Alexandre Conceição, MST

Actionaid Brasil

Adriano Ferreira -  Movimento dos trabalhadores e trabalhadoras do campo MTC- Brasil

Aleida Guevara March – Medica cubana.

Anarquistas Contra o Racismo – ACR

André Alcântara - Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

Anivaldo Padilha, militante dos direitos humanos, São Paulo.

Ariovaldo Ramos, Pastor Evangélico

Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre – ANEL

Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – ABEA

Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP

Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB

Associação Juízes Para a Democracia – AJD Associação Missão Tremembé – AMI

Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP

Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos Cearah Periferia

Central de Movimentos Populares – CMP

Central de Movimentos Populares/ CMP

Centro de Assessoria à Autogestão Popular – CAAP

Centro de Direitos Humanos de Cascavel – PR

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Cesar Sanson – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

Claudia Korol, educadora feminista, Argentina

Cloves Barbosa - Professor da UNIFESSPA

Coletivo de Artistas Socialistas – CAS

Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR Comboio

Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa – ABI

Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Comitê Pela Desmilitarização

Comitê Popular da Copa de SP

Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro

Conectas

Confederação Nacional de Associações de Moradores – CONAM

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas

Consulta Popular

Coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana

Dainis KAREPOVS, historiador

Dr. Clifford Andrew Welch - Professor da História Contemporânea do Brasil, Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo / Brazil

Escola de Governo

Espaço Kaleidoscópio – Criciúma-SC

Fabiano Morales - Canoas RS

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia – FISENGE

Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica – FENAE

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA

Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – FENEA

Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano – FAOR

Fórum Nordeste de Reforma Urbana – FneRU

Fórum Sul de Reforma Urbana

Fórum Urbano da Amazônia Ocidental – FAOC

Frente de Resistência Urbana

Gérson Wasen Fraga - UFFS - Campus Erechim

GRITO DOS EXLUIDOS CONTIENTAL

Grupo Lambda LGBT Brasil Grupo Tortura Nunca Mais – RJ

Grupo Tortura Nunca Mais – SP Habitat para a Humanidade

Günter Adolf Wolff – Pastor

Heloísa Fernandes Silveira – Sociologa

Henrique Parra - Departamento de Ciências Sociais/Unifesp

Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Iris Kantor - Universidade de São Paulo-Brasil

Issa Fernando Sarraf Mercadante - Medico

Jean Tible, professor, USP

josé arbex jr - professor de jornalismo – pucsp

Kátia MARRO, docente da UFF

Laura Tavares - FLACSO Brasil

Leda Maria Paulani - Professora titular FEA-USP

Lisete Regina Gomes Arelaro - Professora da Faculdade de Educação /USP - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA).

Lúcio Gregori - engenheiro, ex-secretário municipal de transportes de São Paulo

Luís Carlos Dalla Rosa - Professor - Porto Alegre/RS

Maíra Streit – Repórter

Manhana de Castro - SIT - Superintendência de Infraestrutura e Transporte do Estado da Bahia

Maria Beatriz Costa Carvalho Vannuchi -  psicanalista

Maria Laura de Abreu d'Avila

Maria Marta Azzolini

Marluce Melo - Comissão Pastoral da Terra Nordeste 2 - CPT NE 2

Miguel do Rosario - Editor do blog o cafezinho

Movimento de Moradia da Cidade de São Paulo / MMC

Movimento dos Pequenos agricultores, MPA

Movimento dos Trabalhadores/as Assentados/as, Acampados/as e Quilombola - CETA/BA

Nelia Reis – UFAL

Otilia Beztriz Fiori Arantes - Professora USP

Pastoral Anglicana da Terra - Cascavel – PR

Páulia Maria Cardoso Lima Reis

Paulo Eduardo Arantes - Professor USP

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Prof. Dr. Marcos Barbosa de Oliveira - Universidade de São Paulo

Prof. Horacio Martins – Curitiba

Rafael Litvin Villas Bôas, Professor da Universidade de Brasília

Rede nacional de advogados populares, RENAP

Renato da Silva Queiroz, FFLCH-USP

Reverendo Luiz Carlos Gabas – PR

Sergio Sauer – Professor UnB