Ex-Ministros Rejeitam redução da Maioridade Penal

Ex-ministros de Direitos Humanos rejeitam redução da maioridade

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, assinou com outros oito ex-ministros da pasta, dos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Lula (PT), um documento contra aProposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O ato aconteceu em São Paulo, nesta quinta-feira 30, e é o primeiro passo para criar uma Frente Democrática Suprapartidária para combater a desinformação e defender os Direitos Humanos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A reportagem é de Marcelo Pellegrini, publicada por CartaCapital, 30-04-2015.

No documento conjunto, os ministros rebatem os argumentos favoráveis à proposta ao afirmar que "é falso e mistificador afirmar que os adolescentes envolvidos em atos violentos são impunes por falta de legislação adequada". A legislação, afirma o documento, já dispõe dos meios para que os adolescentes "respondam por seus atos para que consigam romper o ciclo de violência em que estão envolvidos".

O documento foi assinado um dia após a presidenta Dilma Rousseff afirmar que "a redução da maioridade penal não resolve a questão da violência". Pela matéria ser uma PEC, Dilma não tem o poder de voto sobre a decisão do Congresso.

Durante o encontro, a desinformação foi o principal motivo apontado pelos ministros como razão para o amplo apoio da população à proposta. Uma pesquisa Datafolha divulgada no final de abril mostra que 87% da população apoia a redução. O desafio agora é reverter este quadro. “Isso reflete o medo e a insegurança que as pessoas sentem, e por isso elas buscam soluções simples e milagrosas”, disse o ministro Pepe Vargas.

O diplomata e ex-ministro do governo FHC Paulo Sérgio Pinheiro foi além e disse que a população é "engabelada e enganada por parlamentares financiados pela indústria de armas". "Parlamentares oportunistas, eleitos graças a empresas ligadas às armas e às igrejas fundamentalistas, aprovaram a nefanda PEC e tentam impor uma agenda de direita”, afirmou. Por gozar de amplo apoio popular, a PEC 171 também é vista como uma chance para o Congresso recuperar sua popularidade em queda.

Para reverter esse quadro de apoio da opinião pública, os ministros apostam no debate com a sociedade sobre a proposta e citaram o plebiscito do desarmamento como exemplo. Na época, o governo contava com a maioria da população a favor do desarmamento, mas durante a campanha a opinião pública mudou e o governo perdeu. “Os argumentos precisam chegar à população para desconstruir os mitos de impunidade e violência”, disse Vargas.

No entendimento dos ministros, caso aprovada, a PEC 171 só contribuiria para o aumento da violência, uma vez que os adolescentes no sistema prisional para adultos entrarão em contato com todo o crime organizado que tem dentro das prisões.

Apesar de o esforço atual ser de mobilização para barrar a proposta no plenário da Câmara, o atual ministro afirmou que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir a inconstitucionalidade da matéria. "Entendemos que a maioridade penal aos 18 anos é uma clausula pétrea e trabalharemos para que o Congresso não venha a aprovar essa medida. Mas, se for aprovado, entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)", garantiu.

Em conjunto, os ministros afirmaram que os jovens brasileiros estão sendo retratados como culpados pelo alto índice de violências, mas na verdade são as vítimas. Segundo a Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Por outro lado, o Índice de Homicidíos de Adolescentes (IHA), divulgado em janeiro, aponta que enquanto a população brasileira tem 5% de chance de ter uma morte violenta, os adolescentes têm 36%. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.

“A bandeira contra a violência só cabe nas mãos de quem luta pelos Direitos Humanos e não na de quem vende armas”, disse o ex-ministro do governo FHC José Gregori. “Além de quebrar nossos compromissos internacionais com a ONU e a Organização dos Estados Americanos, não há sentido em pegar jovens e colocá-los em um regime intensificador da violência”, disse. O PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB votaram a favor da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

No Brasil, o Estatuto da Criança e Adolescente prevê a responsabilização do jovem a partir dos 12 anos, por meio de medidas socioeducativas e, inclusive, a privação da liberdade. No atual sistema, em muitos casos, um adolescente chega a ficar mais tempo preso do que adultos que cometeram crimes de teor similar.

Em prosseguimento ao ato desta quinta-feira 30, na próxima terça-feira 5, os conselhos dos Direitos da Criança, da Juventude e da Igualdade Racial estarão reunidos, em Brasília, contra a redução da maioridade penal e para pressionar o Congresso a rejeitar a proposta.

Se aprovada, a PEC colocará o Brasil entre os 54 países que optaram por reduzir a maioridade penal. Entre todos, os resultados foram unânimes: ao contrário do esperado, não se registrou redução nas taxas violência. Como resultado, Espanha e Alemanha já voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos, segundo a Unicef.

No entanto, países como os Estados Unidos seguem como exemplo do fracasso dessa política. Com penas maiores e mais severas previstas aos jovens entre 12 e 18 anos, o país assiste seus jovens matarem uma em cada dez pessoas vítimas de homicídios.

Entidades como a Unicef, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público Federal, a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrárias ao projeto.