APELAÇÃO-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DETERMINAÇÃO DE VISTA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
Remessa do feito à origem, a fim de permitir que o
Ministério Público tenha vista dos autos e possa intervir.
CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Recurso Crime
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Turma Recursal
Criminal
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Nº 71005042239 (N° CNJ: 0027734-42.2014.8.21.9000)
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Comarca de
Vacaria
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PAULO ROBERTO DA SILVA FURTADO
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RECORRENTE
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ANGELA MARIA ZAMBONI
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RECORRIDO
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MINISTERIO PUBLICO
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INTERESSADO
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma
Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do
Sul, à unanimidade, em converter o julgamento em diligência.
Participaram do julgamento, além do
signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Luiz Antônio Alves Capra e
Dr.ª Madgéli Frantz Machado.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2014.
DR. EDSON JORGE CECHET,
Presidente e Relator.
RELATÓRIO
Paulo Roberto da Silva Furtado
interpôs recurso contra sentença que o condenou a sete meses de detenção, em
regime aberto, substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo
nacional, por incurso nos delitos de calúnia e injúria, arts. 138 e 140 do CP.
Requereu sua absolvição.
Dispensado o preparo do recurso,
pois deferida assistência judiciária gratuita ao querelado (fl. 53).
Houve interposição de
contrarrazões pela defesa da querelante (fls. 137/138).
O Ministério Público, nesta
instância, manifestou-se pela baixa do feito a fim de oportunizar o parecer
ministerial do 1º grau.
VOTOS
Dr. Edson Jorge Cechet (PRESIDENTE E RELATOR)
Eminentes colegas.
Com razão o representante
do Ministério Público, nesta instância, ao opinar pela remessa dos autos à
origem, a fim de que seja oportunizada apresentação de parecer pelo Parquet em atuação no Juizado Especial
Criminal da Comarca de Vacaria.
De modo geral, o fato de o
representante ministerial em atuação junto ao juízo singular não haver sido
intimado para apresentar parecer recursal constitui mera irregularidade, tendo
em vista que, expirado o prazo recursal para a Promotoria, a legitimidade para
manifestação passa a ser do órgão legitimado para atuar perante o Segundo Grau.
No caso específico,
diferente do que normalmente ocorre, o agente ministerial deixou de ser intimado,
embora determinação pela julgadora a quo
(fl. 136). Entretanto, os autos vieram diretamente para julgamento, a esta
Turma Recursal, sem que fosse atendida a
referida determinação.
Diante disso, voto por
converter o julgamento em diligência para que seja dada vista dos autos ao
Ministério Público, como determinado.
Após, nova vista ao
Promotor de Justiça deste grau de jurisdição, voltando para julgamento.
Dr. Luiz Antônio Alves Capra (REVISOR) - De
acordo com o(a) Relator(a).
Dr.ª Madgéli Frantz Machado - De acordo com o(a)
Relator(a).
DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Recurso
Crime nº 71005042239, Comarca de Vacaria: "À UNANIMIDADE, CONVERTERAM O JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA."
Juízo de Origem: 2. VARA CRIMINAL VACARIA - Comarca de
Vacaria
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