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Para acessar projetos EM TRAMITAÇÃO > acesse o site da Câmara e clique no link PROCESSO LEGISLATIVO
http://www.camaravacaria.rs.gov.br/vprojetos.php?id=2059
Para acessar uma lei > acesse o site da Câmara e clique no link LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO
Acesse a lei: https://www.leismunicipais.com.br/a/rs/v/vacaria/lei-ordinaria/1994/155/1547/lei-ordinaria-n-1547-1994-altera-as-leis-no-1-494-93-e-1-505-94-e-regulamenta-o-lancamento-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbano-iptu-e-da-outras-providencias
Estou à disposição para mais informações.
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