Deputado Federal Alceu Moreira

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Veículos rurais Aprovado o fim do emplacamento   A Câmara aprovou, no dia 2, o projeto do deputado Alceu Moreira que termina com o licenciamento e emplacamento obrigatórios para veículos agrícolas. A matéria segue para o Senado. No Rio Grande do Sul, por exemplo, o valor do emplacamento (licença, DPVAT, vistoria e placa) se aproxima dos R$ 500,00, além do valor da renovação anual, de pelo menos R$ 100,00. O projeto também prejudica as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exigem a cobrança.         FGTS Câmara extingue multa adicional do fundo de garantia   Aprovado pelo plenário da Câmara, no dia 3, por 315 votos a 95, o projeto que extingue a contribuição de 10% adicionais à multa paga nas demissões sem justa causa. A inclusão da matéria na pauta foi requerida pelo deputado Alceu Moreira no mês de maio. “Hoje o empregador que demite tem que pagar 40%, multa e mais 10%, que estão indo para os cofres do tesouro sem suprir seu objetivo, além de onerar as empresas”, justificou.         Subleite Apoio do MDA para Pronatec voltado ao leite   Na última semana a Subcomissão do Leite apresentou ao ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário, o relatório da política nacional do leite. O presidente da Subleite, deputado Alceu Moreira, aproveitou para solicitar o apoio da pasta na realização de cursos voltados à qualificação dos produtores de leite, através do Pronatec Campo. Participaram do encontro os deputados Bohn Gass (PT/RS), Vitor Penido (DEM/MG), Francisco Tenório (PMN/AL), Junji Abe (PSD/SP) e Celso Maldaner (PMDB/SC).         Transportes Relatório da lei dos caminhoneiros aprovado pela comissão   O relatório da comissão especial destinada a aprimorar a lei dos motoristas foi aprovado, no dia 3. O novo texto estipula que os trabalhadores podem dirigir por até seis horas seguidas, com 30 minutos para descanso, podendo fracionar ambos os períodos. Para o deputado Alceu Moreira, membro da comissão, a redação foi feita para reduzir os conflitos entre a realidade das estruturas de logística e infraestrutura, e as exigências da legislação trabalhista.       PEC Maior autonomia para defensores federais   O plenário da Câmara aprovou, no dia 3, a Proposta de Emenda à Constituição que estende às defensorias públicas da União a autonomia funcional e administrativa concedidas às defensorias estaduais. Uma das justificativas da PEC é de que a autonomia dos defensores facilita o atendimento das pessoas sem condições de arcar com os custos de um advogado. A União conta hoje com 8 mil advogados públicos federais, 1,6 mil membros do Ministério Público da União, 3,5 mil juízes do Trabalho, 1,7 mil juízes federais e um número reduzido de cerca de 500 defesores públicos.