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Projeto de Jean Wyllys protege direito trabalhista de crianças e adolescentes
O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou um projeto que busca proteger os direitos de crianças e dos adolescentes, especialmente aquelas em situações de trabalho de risco. O PL 4968/2013 altera o art. 60, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente para adequar a atual redação da Constituição Federal, que institui a idade de 16 anos como idade mínima para admissão ao trabalho.
Segundo o deputado, a adequação proposta faz parte das exigências a que o Brasil se comprometeu perante organismos internacionais, especialmente a Organização Internacional do Trabalho e tem como objetivo contribuir para o fim do trabalho infantil.
Alguns dos parâmetros mínimos a serem observados propostos pelo projeto são: a contratação de menores de 16 anos apenas em manifestações artísticas que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por maiores de 16 anos; exigência de prévia autorização de seus representantes legais e mediante concessão de alvará judicial expedido pela autoridade judiciária do trabalho, para cada novo trabalho realizado; exigência de apresentação de matrícula, frequência e bom aproveitamento escolares e; a não coincidência entre o horário escolar e atividade de trabalho, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, dentre outros.
Leia a íntegra do PL 4968/2013: http://bit.ly/14VCy9E
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Jean Wyllys protocola PL que beneficia empresas com programas pró-equidade
Com a perspectiva de criar mecanismos de inclusão das minorias no mundo do trabalho e de erradicar o preconceito institucional, o Projeto de Lei (PL) 4916 de 2012, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), coloca programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, e de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate nos processos licitatórios.
Segundo o deputado, o objetivo do PL é incentivar as empresas privadas, e por extensão a Administração Pública, a promoverem o fim dessas discriminações diversas, colocando mulheres, representantes da comunidade negra, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs(, idosos e idosas no mercado de trabalho, rompendo com o status que privilegia a elite branca e equilibrando seus espaços de trabalho com a diversidade brasileira.
Leia mais: http://bit.ly/10DgxYa
Leia a íntegra do projeto: http://bit.ly/XXwWEq
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A (in)visibilidade trans
Transexuais e travestis não têm como se esconder em armários a partir de certa idade (já lésbicas e gays podem morrer neles, nos armários, se não encontrarem motivos para sair dos mesmos; se não tiverem coragem de brigar por um lugar digno no mundo sendo quem são de verdade). Por isso, na maioria dos casos, mulheres e homens trans são expulsos de casa, da escola, da família, do bairro, até da cidade. A visibilidade é obrigatória para aquele cuja identidade sexual está inscrita no corpo como um estigma que não se pode ocultar sob qualquer disfarce. E o preconceito e a violência que sofrem é muito maior.
Porém, de certa forma, eles e elas também são invisíveis. Boa parte da sociedade faz de conta que não existem, ou que são pessoas destinadas a ficar à margem de tudo. Porém, de todas as invisibilidades a que eles e elas parecem condenados, a invisibilidade legal parece ser o ponto de partida. Porque se você é invisível até na lei, como reclamar em todos os outros casos?Leia o artigo: http://bit.ly/Vk00GE
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Debate virtual por uma internet mais segura discute direitos e deveres dos internautas
A definição de um marco legal que criminalize atos lesivos no ambiente virtual, um dos temas mais espinhosos quando se fala em segurança na internet, foi extensamente discutido. Para o deputado, a internet deve permanecer um território livre para que a pluralidade de vozes seja garantida, contanto que sejam consideradas as aporias dos regimes democráticos.
“Uma delas é a ideia de que uma lei muitas vezes limita a outra lei. O direito à privacidade é um direito que temos que salvaguardar, mas esse direito se confronta com outro direito que é o direito á dignidade humana de grupos vulneráveis que são demonizados e difamados na internet”, diz. “É necessário que se estabeleça uma batalha cultural, e não que sejam criadas novas leis”.
Wyllys destacou, ainda, a diferença de tratamento que os crimes contra a propriedade intelectual e contra a dignidade recebem por parte dos provedores de conteúdo. “Os provedores são diligentes em proteger a propriedade intelectual graças a pressão e lobby das grandes corporações de entretenimento, mas não são diligentes em tirar conteúdo racista, homofóbico ou xenofóbico, sob o argumento da liberdade de expressão”, afirmou durante o evento.
Leia o artigo: http://bit.ly/YGjPKG
Assista o resumo em vídeo do debate: http://youtu.be/KdNRWD9CJ_0
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