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terça-feira, 22 de novembro de 2011

Lei das Receitas

Lei das Receitas Médicas Legíveis vai à votação na Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais do Rio Grande do Sul devem votar em plenário nesta terça-feira (22) trinta projetos que estão aptos para apreciação. Além da Proposta Orçamentária de 2012 para o Estado (PL 311/2011) outra matéria de destaque é o Projeto de Lei nº 19/2011, de autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT). O projeto obriga a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta.

O texto recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa e agora passará pela avaliação final com a votação no plenário. “Sabemos que o projeto é polêmico, mas não podemos aceitar que ainda hoje algumas pessoas saiam de um consultório médico ou odontológico sem saber o que foi prescrito”, justificou o deputado.

A aprovação nas comissões foi fundamentada na própria preocupação do Conselho F eder al de Medicina, que em seu Código de Ética Médica dispõe no artigo 39 da Resolução nº 1264/88 que “é vedado ao médico receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos”. Para Sossella, a aprovação do projeto como Lei Estadual é mais uma maneira de garantir esse direito ao cidadão.

Fotos: Divulgação AL

 

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