Aprovada matéria que regulamenta incidência do ISS A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, em sessão ordinária realizada na última quarta-feira (01.12), o substitutivo do deputado federal Pepe Vargas (PT-RS) ao Projeto de Lei Complementar 560 de 2010, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP). A proposta regulamenta a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado pelos municípios. Uma das modificações se relaciona aos serviços de recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres.
O objetivo é resolver um problema criado para inúmeras empresas, especialmente micro e pequenas empresas prestadoras de serviços, com parte da redação da Lei Complementar nº 116 de 2003, que ao modificar o subitem 14.05 do artigo 72 de Decreto, retirou a exceção, trazendo prejuízos a esses empreendimentos já que a incidência do ISS passou a ser permitida inclusive quando os serviços estão inseridos como parte da cadeia produtiva. Leia mais.
| Edison Castêncio
Para Pepe a regulamentação beneficia as micro e pequenas empresas |
Câmara aprova urgência para mudança no SuperSimples O plenário da Câmara aprovou na última quinta-feira (02.12) a urgência para apreciação do PLP 591/10, que muda os valores de enquadramento para micro e pequenas empresas. Pela proposta, para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.
Um acordo entre os líderes partidários transferiu para a sessão deliberativa da próxima semana a apreciação de outras propostas definidas como prioritárias. São elas: PLP 591/10; PL 2944/04, que trata da legalização dos bingos; PLP 352/02,que compensa os estados em decorrência da Lei Kandir; e PEC que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate à Pobreza. Os dois últimos itens são reivindicações dos governadores dos estados.
| Edison Castêncio
Pepe trabalha pelo aprimoramento da Lei Geral |
Projeto muda regras para micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG) muda uma série de regras para micro e pequenas empresas. Microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano. Leia mais.
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PT na Câmara
Veículos automotores, máquinas e equipamentos e metalurgia foram os setores que mais cresceram | Produção industrial bate recorde de alta em 12 meses, aponta IBGE
De acordo com a Pesquisa Industrial Mensal divulgada na última quinta-feira (02.12) pelo IBGE, a produção industrial brasileira registrou expansão de 11,8% no acumulado dos dez primeiros meses deste ano, o mesmo acréscimo apresentado nos últimos 12 meses, que manteve a trajetória ascendente iniciada em outubro do ano passado. Assim, a produção industrial alcançou a taxa mais elevada da série histórica.
Entre os setores industriais que avançaram, os principais impactos vieram de farmacêutica (4,9%), outros produtos químicos (2,9%), veículos automotores (1,6%), produtos de metal (5,3%), metalurgia básica (2,7%) e outros equipamentos de transporte (6,0%). Leia mais.
Fonte: Portal do PT
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