Lei nº 2081
Ementa: “Institui a Semana Municipal da Consciência Negra”
LEI Nº 2.081/2002
“Institui a Semana Municipal da Consciência Negra”
PEDRO BRUNO FETT, Prefeito Municipal de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal da Consciência Negra.
Art. 2º - A Semana Municipal da Consciência Negra fixar-se-á na terceira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Consciência Negra, a Prefeitura de Vacaria, através das Secretarias e Departamentos afins, bem como a Câmara Municipal de Vereadores desenvolverão atividades, juntamente com Entidades da sociedade civil, visando ampliar a consciência das pessoas em relação ao racismo e melhorar a qualidade de vida da população negra do Município.
Art. 4º - O Município de Vacaria desenvolverá programas e debates ao Combate ao Racismo, durante o período mencionado no Artigo 1º e divulgará anteriormente dados relativos aos problemas relacionados à discriminação racial do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 18 de novembro de 2.002.
PEDRO BRUNO FETT
Prefeito Municipal em Exercício
LUIZ EVALDO ABREU
Secretário da Administração
Situação: Em vigor
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