A decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que restabeleceu o município de Pinto Bandeira pôs fim à polêmica criada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo município de Bento Gonçalves, contra a Lei Estadual de 1999 que criou aquele município.
“Relator do processo na Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, argumentei na época, que se tratava do melhor e mais completo processo de emancipação dos 232 que haviam ingressado no Parlamento Gaúcho, nos anos 90. Foi a ação política de algumas lideranças que impediu a continuidade do município que chegou a ser instalado, com eleições, escolha do primeiro prefeito e administração autônoma”.
Para Francisco Appio , Relator de 22 processos de emancipação, entre os quais Muitos Capões, Pinhal da Serra, Monte Alegre dos Campos, Campestre da Serra, Capão Bonito do Sul, estes novos municípios comprovam o acerto das mudanças históricas, pelas administrações austeras, crescimento/desenvolvimento econômico, aumento da qualidade de vida, na forma de prestação de serviços públicos.
“O maior benefício foi conter o êxodo rural, estimulando a volta de pessoas que haviam migrado nos anos 80, por falta de alternativa e emprego. Muitos estudantes formados nos grandes centros retornaram e aplicam seus conhecimentos nos municípios de origem”.
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PEDRO DA SILVA CHAVES (São Francisco de Paula) e Antonio Correia Pinto (Lages) foram pioneiros, fundadores e inimigos. políticos.
Deputado Estadual Francisco Appio - www.appio.com.br
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