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GABINETE DO DEPUTADO

FEDERAL PEPE VARGAS











Medidas de combate ao tráfico de drogas têm

parecer favorável





O projeto estende aos municípios a possibilidade de convênio com a União para repressão e prevenção



A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou na manhã desta quarta-feira, 23 de setembro, por unanimidade, o parecer do deputado federal Pepe Vargas (PT/RS), ao Projeto de Lei 3.640 de 2008, que permite a União celebrar convênio com os municípios e Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico de drogas. O objetivo do projeto, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) é prevenir o uso e possibilitar a atenção e reinserção social dos usuários e dependentes. O parecer do deputado foi pela não implicação do aumento ou diminuição da receita pública.

A possibilidade de convênios já estava estabelecida na Lei 11.343/ 2006, instituindo o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), porém previa apenas a integração com estados e agora se estende aos municípios. O projeto tramita de maneira conclusiva nas Comissões, seguindo agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à sanção do presidente Lula.







Assessoria de Imprensa

Silvana Gonçalves (MTB 9163)

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