Caso do Detran

Governo estadual | 06/08/2009 | 03h36min

Os caminhos da ação do MPF na Justiça
Confira perguntas e respostas sobre o caso
Adriana Irion e Alexandre de Santi

Desde novembro de 2007, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Rodin prendendo 13 pessoas, não foram poucos os boatos sobre o envolvimento de políticos e de pessoas com foro privilegiado na fraude milionária do Detran.

Conforme procuradores da República que assinam a ação, o trabalho deu “concretude a informações de destinação de dinheiro a partidos e de pressões de governo.”

– A informação vaga (que havia em meados de 2007) foi transformada em nomes concretos que participavam daquele contexto (desvendado na Rodin) – disse o procurador da República Enrico de Freitas.

A ação foi embasada em reexame de provas coletadas nas investigações da Rodin e da Operação Solidária, que apura fraude em licitações. Abaixo, entenda as consequências da ação ajuizada ontem.

Perguntas e respostas sobre o caso

Como vai tramitar na 3ª Vara da Justiça Federal, em Santa Maria, a ação proposta por procuradores da República contra Yeda:
O que o Ministério Público
Federal (MPF) propôs?
Uma ação de improbidade administrativa
contra nove pessoas que teriam
participado ou se beneficiado da fraude
do Detran.
O que é improbidade
administrativa?
Está prevista na Lei 8.429 de 1992 para
punir atos praticados por qualquer
agente no exercício de cargo, mandato
ou função pública e que resultem em
enriquecimento ilícito, lesão ao erário
ou que desrespeitem os princípios da
administração pública.
Quais foram os pedidos feitos
dentro da ação?
Levantamento do sigilo da ação e dois
pedidos liminares: o de decreto de indisponibilidade
dos bens dos réus e o
de afastamento temporário dos agentes
públicos de seus cargos e funções, enquanto
perdurar o trâmite processual.
O que significa o pedido liminar?
São pedidos feitos no começo da ação,
visando a que sejam atendidos antes
da decisão final.
Quais as consequências
possíveis da ação quando houver
decisão final?
Perda de bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio dos réus,
ressarcimento integral do dano ao erário,
perda do cargo e da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito
a 10 anos, pagamento de multa civil de
até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
ou de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais e
creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, por 10 anos.
Por que é uma ação diferente
das que já tramitam em relação à
fraude do Detran?
A ação ajuizada ontem é considerada uma
segunda fase da Operação Rodin, ou seja,
resultado da apuração do envolvimento
de agentes políticos na fraude do Detran,
foco que não havia sido dado na primeira
fase. Em relação à fraude da autarquia já
existem outras três ações tramitando na
Justiça Federal de Santa Maria: uma criminal
– com 33 réus – e duas cíveis, também
por improbidade administrativa, de autoria
do MPF – contra 52 pessoas físicas e jurídicas
– e da Procuradoria-Geral do Estado
– contra 44 pessoas físicas e jurídicas e
duas fundações.
Por que a ação está sendo ajuizada
na 3ª Vara Federal de Santa Maria?
Devido à conexão, ou seja, porque é lá
que já tramitam outras ações sobre os
mesmos fatos.
Não é preciso autorização de
tribunal superior para investigar e
processar a governadora?
No caso de uma ação civil por improbidade
administrativa, não. Ela vai tramitar normalmente
na Justiça Federal de 1º grau. Questões
de âmbito criminal dependem de autorização
do Superior Tribunal de Justiça.
A ação civil contra os réus exclui a
possibilidade de elas responderem
na esfera criminal?
Não. Inclusive, os procuradores da República
esclareceram que parte dos fatos
contemplados na ação também estão em
uma representação sob análise da Procuradoria-
Geral da República (PGR), em
Brasília. É a PGR que tem atribuição para
apurações de âmbito criminal envolvendo
pessoas com foro privilegiado.
O que acontece depois de a ação
ser ajuizada?
A juíza se manifesta sobre os pedidos liminares,
notifica os réus para que façam a
defesa preliminar e decide sobre o recebimento
da petição inicial.
Os nove réus da ação civil pública
podem recorrer?
Sim.
Por que o MPF não revelou o que
pesa contra cada um?
Os procuradores da República disseram
que não podiam dar detalhes por causa do
segredo de Justiça.
Quanto tempo a juíza tem para
decidir sobre as liminares?
Não há prazo previsto em lei. Os réus têm
15 dias para apresentar defesa preliminar.
Suspeitas envolvendo a compra
da casa da governadora estão
incluídas na ação?
Procuradores da República afirmaram que
procedimento envolvendo supostas irregularidades
no negócio está sob análise da
PGR.
No caso da governadora, qual é
a diferença entre afastamento
do cargo, perda do cargo e
impeachment?
O afastamento, caso acatado pela
Justiça, seria temporário, enquanto
transcorre o processo. A perda do
cargo só poderá acontecer por condenação
da Justiça, mesmo em primeira
instância, ao que caberia recurso. O
impeachment é outro processo, que
julga agentes políticos por crime de
responsabilidade. Neste caso, seria
a Assembleia que teria o poder de
autorizar a abertura do processo em
votação em plenário. Caso aprovado,
uma comissão mista de deputados e
desembargadores seria a responsável
pelo julgamento de impeachment. Entre
os réus, somente a governadora e
o presidente do Tribunal de Contas do
Estado poderiam sofrer impeachment
Yeda tem de deixar o cargo
agora? E os outros réus?
Sim, caso a Justiça aceite o pedido de
liminar. Todos os réus podem ser afastados
pela Justiça. Existe, no entanto,
controvérsia no caso do afastamento
da governadora e do presidente do
Tribunal de Contas do Estado. Recentemente,
o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu que esses agentes políticos
só poderiam ser afastados por
processo de impeachment. A decisão
do STF, no entanto, não é definitiva,
segundo o professor de direito constitucional
Eduardo Carrion, da Fundação
Escola Superior do Ministério
Público. A controvérsia não atinge os
deputados citados. Parlamentares não
podem passar por processo de impeachment.
O que significa a perda de direitos
políticos?
Os réus perdem o direito de votar e de
se candidatar a cargos públicos por um
período entre oito e 10 anos.
Quem assume se Yeda for
afastada?
O vice-governador Paulo Afonso Feijó.
Mas ele teria de deixar o cargo caso
a governadora obtenha recursos que
derrubem o pedido de afastamento.
Se a governadora perder o cargo após
condenação da Justiça, o vice é empossado.
No entanto, poderá ceder o
comando do Piratini novamente se a
governadora conseguir vitória em novos
recursos contra a condenação.
Qual é o papel da Assembleia?
Nenhum com relação à ação do Ministério
Público Federal (MPF). Mas, por conta
dos indícios apresentados na petição
pelos procuradores, os deputados podem
aprovar a abertura de um processo
de impeachment contra a governadora
e o presidente do Tribunal de Contas do
Estado. Além disso, paralelamente, os
deputados podem abrir uma nova Comissão
Parlamentar de Inquérito para
aprofundar as investigações do MPF.




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