Fraudes em Pardais

Sossella protocola pedido de comissão para investigar fraude em licitação de pardais eletrônicos

O deputado Gilmar Sossella protocolou nesta quinta-feira (9), pedido de instalação de uma Comissão de Representação Externa para averiguar possíveis irregularidades em licitação do Daer, que contratou serviços de “pardais” eletrônicos para rodovias gaúchas.

O requerimento está subscrito por 20 parlamentares das bancadas do PDT, PTB, PT, DEM, PSB e PcdoB e deverá ser apreciado pelo plenário do Parlamento gaúcho. Se aprovado, a comissão terá duração de 30 dias.

Veja o teor do requerimento de instalação da comissão de representação externa:

"Os fatos dão conta que o Daer, através do Processo Licitatório n. 066/SEEDI/2005, licitou a contratação de empresa para a prestação de serviços de implantação, manutenção preventiva e corretiva, incluindo atualização tecnológica, transmissão e extração de dados de equipamentos medidores de velocidade com registro de imagem, popularmente denominados “pardais”. Nessa concorrência, foi vencedora a empresa paulista Engebrás.

Ocorre que após o resultado do certame e da contratação da empresa já citada, graves denúncias foram efetuadas pela empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda., que afirma ter sido vítima de fraude na avaliação dos documentos habilitatórios junto a Celic, fraude essa realizada pela empresa vencedora da licitação com o auxílio de um servidor do Daer, o que agrava a situação denunciada.

De acordo com a empresa Kopp, o coordenador da Divisão de Trânsito do Daer, Emir José Masiero, emitiu dois ofícios diferentes, com a mesma numeração, para autoridades diferentes do Inmetro, a fim de obter a desclassificação da empresa Kopp baseada no critério técnico da necessidade de metrologia no equipamento de transmissão dos dados dos “pardais”.

Tal equipamento, pelos critérios técnicos, não necessita de análise metrológica. No entanto, a empresa Engebrás, aliada ao servidor citado, teriam conseguido, junto ao Inmetro do Rio de Janeiro, parecer pela necessidade dessa análise, o que levou a desabilitação, junto a Celic, da empresa denunciante.

Essas denúncias geraram um Inquérito Civil, que originou, por sua vez, a Ação Civil Pública n. 001/1.09.0006837-3, em trâmite junto a 7.ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, Comarca de Porto Alegre. Da mesma forma, a Comissão de Finanças, Planejamento e Controle desta Casa, se manifestou em 02 de agosto de 2007, declarando indevida a inabilitação da empresa Kopp. Por fim, corroborando a urgência e a importância do assunto, o Ministério Público de Contas está promovendo medida cautelar sobre o assunto.

Assim, é de relevante interesse da sociedade gaúcha a apuração dos fatos, pois as denúncias de fraude no Daer não são novidade. O contrato com a Engebrás expirou em 16 de fevereiro de 2009, sendo que foi prorrogado por mais 30 dias.

Mesmo com fraude, finalizou-se ainda o procedimento licitatório, e baseando no princípio da fraudis omnia corrumpit, e em correlado ao § 2° do art. 49 da Lei 8.666/93, as irregularidades do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, assim a prestação de serviço está sendo realizada de forma irregular, portanto, ferindo a moralidade administrativa e lesando o erário público.”

O requerimento foi protocolado no Departamento de Comissões Parlamentares da Assembleia Legislativa".