A regulamentação

A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 volta ao debate



A regulamentação e a aplicação da Emenda Constitucional (EC) nº 29 voltará a ser tema de audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O dispositivo determina que os estados devem aplicar 12% e os municípios 15% da receita líquida de impostos em saúde pública. O requerimento, apresentado pelo presidente do órgão técnico, deputado Gilmar Sossella (PDT), foi aprovado durante reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17).



Sossella afirmou que a regulamentação da EC nº 29 foi a principal reivindicação apresentada nas audiência públicas realizadas em oito municípios que representam Coordenadorias Regionais de Saúde. “Outra preocupação é a forma como esses percentuais estão sendo utilizados pelo governo gaúcho, ou seja, em que ações e serviços públicos de saúde estão sendo investidos”, disse o parlamentar. Ele defendeu a necessidade da regulamentação para esmiuçar com clareza o que são ações e serviços de saúde.



O deputado lembrou que orçamento da saúde não pode ser aplicado em serviços não considerados universais e igualitários. “Com a regulamentação da EC nº 29, despesas com o IPE Saúde e a Corsan não poderão ser mais computados como despesas em saúde”, frisou Sossella. O deputado Miki Breier (PSB) defendeu a proposta do colega, sugerindo que a Assembleia Legislativa se manifeste formalmente a favor da EC. “Assim como a mobilização do Parlamento gaúcho em prol da reforma política, a EC também merece uma atenção especial dos deputados gaúchos”, opinou Breier.



Gilmar Sossella comunicou ainda que a Marcha dos Prefeitos a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece de 14 a 16 de julho, terá como pauta principal a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. “ A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa não ficará alheia a essa mobilização”, garantiu Sossella.



Hospitais
Outro requerimento aprovado pelos parlamentares solicita audiência pública no município de Marau. O objetivo é debater a incorporação do Hospital Providência pelo Hospital Cristo Redentor. Também irão discutir a situação do setor da saúde na região. A solicitação igualmente foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Gilmar Sossella.



O último requerimento de Sossella não conseguiu a votação necessária para sua aprovação e será novamente apresentado pelo parlamentar. O documento solicitava o debate sobre a prestação do serviço de saneamento básico nos municípios da Fronteira Oeste do Estado. “A intenção é ouvir o secretário estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, Marco Alba, e o diretor-presidente da Corsan, Mário Freitas, para falar sobre os investimentos do setor no Estado”, comentou. Segundo ele, a ideia é também relatar aos representantes do governo problemas de infraestrutura e falta de saneamento básico verificados na região da Fronteira Oeste.



Reciclagem de pneus
No período destinado aos Assuntos Gerais, os parlamentares ouviram o representante da empresa Ecoduto: Solução ambiental e inclusão social. A empresa, criada em Pelotas, elaborou um sistema de saneamento ambiental que recicla pneus.



O arquiteto e inventor da tecnologia, Fernando Caetano, explicou como funciona o sistema. Conforme ele, os ecodutos são dutos para escoamento de águas pluviais e efluentes de esgoto formados por pneus radiais prensados em um equipamento hidráulico, de grande resistência e de fácil utilização. Esses dutos podem ser utilizados para diversos fins, como agricultura, indústria e saneamento básico, devido a sua grande durabilidade e seu baixo custo de fabricação. “Além disso, o Ecoduto gera trabalho e renda, estimulando grandes redes de catadores e cooperativas de reciclagem”, salientou Caetano.



Além do presidente da comissão, participaram da reunião ordinária os deputados Cassiá Carpes (PTB), Silvana Covatti (PP), Miki Breier (PSB), Jorge Gobbi (PSDB), Pedro Pereira (PSDB), Gerson Burmann (PDT), Pedro Westphalen (PP).



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