Tribunal de Justiça de SP julgará Lei que proíbe em Cotia abate religioso em cultos afro-religiosos
Dr. Hedio Silva Jr
e Advogados
Audiência acontecerá dia 26 de abril e é mais um reflexo da intolerância religiosa e fere direito de liberdade de culto no Brasil laíco
São Paulo - No dia 26 de abril, às 13h30, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgará o processo que quer a proibição de abate religioso nos cultos das religiões de matriz africanas. O julgamento, que terá como defensor o jurista e ex-Secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de SP, Dr. Hédio Silva Jr., acontecerá no Palácio da Justiça, Praça da Sé s/nº, sala 501, e terá 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial da Corte, examinando a ação. Além do Dr. Hédio, os advogados Antônio Basílio Filho e Jader Freire de Macedo Jr. também atuarão na defesa.
O caso é bem conhecido do Dr. Hedio, que derrubou a lei de Cotia no final de 2016, que proibia o uso científico de animais, punindo o abate religioso com multa no valor de R$ 704,00. Para o jurista, a decisão do PSOL, partido que propôs a ação no TJSP, é um precedente causado pelo processo que encontra-se no Supremo Tribunal Federal, que julgará ainda este ano a proibição do abate religioso no Rio Grande do Sul.
O advogado explica que, ao contrário do abate comercial, o abate religioso praticado por judeus, muçulmanos e fieis das Religiões Afro-brasileiras utiliza um método, de acordo com exigência prevista na Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Além de ser sacralizado, o animal depois de morto é preparado e serve de alimento para os seguidores.
Judeus e muçulmanos praticam abate religioso como preceito alimentar (alimentação kosher/judaica e halal/islâmica), mas também como preceito 2 litúrgico, visto que na Kaparot (judaica) e na Eid al Adha (islâmica), onde é tradicional o abate ritualístico de animais. Também as Religiões Afro-brasileiras celebram o Etutu (ritual de oferendas) em observância ao itan (preceito) ao orixá Orunmila-Ifá denominado ebo riru (sacrifício), sendo que o alimento resultante do abate, o apeje ou sara é consumido pelos fieis e pela comunidade que circunda os terreiros.
“Decretos federais, estaduais e normas do Ministério da Agricultura regulamentam o abate religioso em nosso país e a prática em nada contraria as leis ou a Constituição Federal”, defende Dr. Hédio, que se preocupa com a intolerância religiosa que vem assolando o país.
“Sem informação, argumentos sólidos, intervenção qualificada e unidade na ação, a intolerância religiosa continuará induzindo as pessoas a esquecerem a carnificina que sustenta açougues, rodízios, grandes redes de lanchonetes como MC Donald's, bolsas da Louis Vuitton, botas e sapatos de couro e o lucro das empresas. Carnificina esta que em nada se parece com o abate ritualístico de animais praticado em nome da fé!”, argumenta o ex-Secretário de Justiça.
* Terreiros de Candomblé em Cotia enfrentam intolerância religiosa
Em outubro de 2016, seguidores das religiões de matriz africana do Município de Cotia foram surpreendidos por uma lei que proibia a utilização, mutilação e/ou sacrifício de animais em rituais ou cultos, realizados em estabelecimentos fechados e/ou logradouros públicos que tivessem finalidade mística, iniciática, esotérica ou religiosa, assim como em prática de seitas, religiões ou de congregações de qualquer natureza.
Quem descumprisse a Lei teria que pagar uma multa de 30 Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que soma a quantia de R$ 706,50, podendo ser duplicada em caso de reincidência de pessoa física e para pessoa jurídica multiplicada por cada animal usado no ritual e ainda a cassação do alvará de funcionamento.
Na ocasião, Dr. Hédio Silva Jr. entrou com defesa e conseguiu derrubar a Lei, considerada abusiva e imprópria, esclarecendo fatos sobre os cultos religiosos, que estão garantidos pela Constituição Federal.
O jurista também defende um caso no Supremo Tribunal Federal, onde já foi recebido pelo Ministro Marco Aurélio Mello, para quem entregou um memorial com informações relevantes sobre as religiões afro-brasileiras e que serão incluídas nos autos do processo em questão.
DR. HÉDIO SILVA JR. é advogado e ativista histórico. Foi secretário da Justiça do Estado de São Paulo e é um dos mais respeitados defensores da cultura e das religiões de matrizes africanas. Em 2016, foi homenageado com o Troféu Asé Isesé (A força dos nossos ancestrais) conferido pelo Centro Cultural Africano à lideranças religiosas e personalidades públicas que se destacam na luta contra a intolerância religiosa.
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