CONDEMA e seus membros
Está em pauta na sessão de hoje o projeto de lei executivo 116/2014 que altera a lei que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente- CONDEMA. No artigo 4º, são elencados os órgãos e instituições que integram as 20 vagas do Conselho.
O projeto altera a redação da Lei 2.266/2005. A proposta é que a composição do CONDEMA seja regulamentada por decreto municipal, respeitando a composição de 50% dos membros de órgãos governamentais e 50% de não governamentais.
Repasse de recursos ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira
Em primeira discussão hoje o projeto de lei 117/2014 que suplementa o orçamento municipal em R$ 1.620.000,00. A suplementação é referente ao repasse financeiro incentivo média e alta complexidade para pagamento de despesas decorrentes do contrato 150/2013 HNSO e Município de Vacaria.
Pagamento de diárias > técnicos de enfermagem, enfermeiros e motoristas
Também em primeira discussão, o projeto 118/2014 que abre crédito especial de R$ 30 mil para pagamento de diária aos servidores municipais que participam de capacitações.
Na Ordem do Dia
Cobrança de dívida ativa
Em votação hoje, o projeto de Lei 113/2014 que altera artigos da Lei 2.135/2003 que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Município e da Lei 2.500/2007 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários. O projeto prevê que não sejam cobradas, judicialmente, as dívidas no valor de até 403 VRMs.
Estou à disposição para mais informações.
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