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MEC solicita dilatação de prazo para resposta de RI sobre a suspensão de distribuição do kit anti-homofobia
Um ofício expedido pelo gabinete do Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante, solicitando a dilatação de prazo para resposta de Requerimento de Informação (RI) sobre a suspensão de distribuição do kit anti-homofobia, foi enviado ao deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) na manhã desta terça-feira, 07. O pedido foi deferido pelo deputado, prorrogando assim por trinta dias o prazo para resposta do MEC.
Expedido pelo deputado Wyllys no dia 25 de junho após notícia publicada no portal Terra na qual o deputado João Campos (PSDB-GO) divulgou que a Frente Parlamentar Evangélica na Câmara dos Deputados foi responsável pela articulação de reunião com a equipe da presidente Dilma Rousseff que culminou com o cancelamento da distribuição do Projeto Escola Sem Homofobia nas escolas públicas há cerca de um ano, o RI levanta questões referentes aos aspectos de custos e estudo prévio que devem preceder qualquer gasto público, responsabilidades e punições adotadas, entre outras indagações. Segundo as declarações de Campos, a bancada utilizou as suspeitas de corrupção envolvendo o então ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, como “moeda de troca”.
Veja aqui o ofício expedido pelo MEC, bem como o RI enviado pelo gabinete do deputado Jean Wyllys.
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Jean Wyllys protocola PL que obriga empresas a disponibilizarem banheiros a seus usuários
O deputado Jean Wyllys protocolou, na manhã desta quarta-feira, 08, Projeto de Lei (PL) n° 4270 de 2012 que obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros a seus usuários. Segundo o projeto, empresas concessionárias do serviço de terminais rodoviários de transporte público por metrô, trens, barcas, aerobarcos e catamarãs serão obrigadas a instalar pelo menos um banheiro masculino e um banheiro feminino em cada estação, para a utilização gratuita pelos usuários desse serviço de transporte público.
O tamanho dos banheiros de cada estação de transporte público será dimensionado de acordo com o volume diário de passageiros e deverão ser adequados para o uso por pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, observadas as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Segundo a justificativa do projeto, o serviço de sanitários é necessidade básica do cidadão e a cobrança de taxa de uso do banheiro é abusiva e inconstitucional, pois viola não só o princípio da dignidade humana, elencado no artigo 5º da Constituição Federal, como também os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37 da Carta Magna.
Outros órgãos do Estado já têm se manifestado a favor da gratuidade dos banheiros nas instalações de transportes públicos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por exemplo, propuseram Ação Civil Pública pela gratuidade dos banheiros.
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Jean Wyllys protocola Projeto de Lei Empresa ficha limpa
O Projeto de Lei (PL) n°4269 de 2012 que proíbe empresas que respondam a processos criminais de participar de licitações e de celebrar com o Poder Público federal contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações foi protocolado, na manhã desta terça-feira, 07, pelo deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ).
A justificativa do projeto apresenta situações divulgadas pela grande mídia que ferem o Princípio da Moralidade, da Impessoalidade e da Supremacia do Interesse Público, como por exemplo, o envolvimento de empresas em esquemas de corrupção na contratação de serviços pelo Poder Público na área da saúde. Segundo os próprios representantes das empresas denunciadas, o fato é costume na celebração de contratos com a Administração Pública, que ocorrem mediante comissões que variam de 5% a 20%.
Segundo o deputado, é de extrema urgência que o Congresso Nacional imponha no ordenamento jurídico brasileiro medidas que previnam casos similares, de corrupção e desvio da função da Administração Pública.
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Jean Wyllys solicita à CEC audiência para discutir a situação do Ensino Superior
O deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) protocolou, na manhã desta terça-feira, 07, requerimento solicitando à Comissão de Educação e Cultura (CEC) a realização de audiência pública a fim de discutir e compilar informações sobre os critérios de mérito do Ensino Superior.
Segundo o deputado, são três os principais problemas da atual situação do Ensino Superior no Brasil, que não condizem com a legislação atual: desequilíbrio de investimento em relação às três premissas da Universidade – Ensino e Pesquisa recebem mais investimento que a Extensão; os critérios de avaliação para a concessão de investimento não condizem com as finalidades da educação superior previstas no artigo 43 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; e um desequilíbrio de investimento no Ensino Superior em relação às diversas regiões do Brasil – as regiões Norte e Nordeste são desfavorecidas.
Atualmente, como consta na justificativa do PL, de acordo com mapa de estatística dos investimentos do Brasil presente no site oficial do CNPq, a Região Sudeste conta com 64% do investimento em bolsas de pesquisa do Brasil, a Região Sul conta com 18%, a Região Nordeste com 10%, a Região Centro-Oeste conta com 6% e a Região Norte com 2%.
Alguns nomes sugeridos por Wyllys para participarem da Audiência , que discutirá o descaso para com a atividade de Extensão, os critérios de avaliação para investimentos e o desequilíbrio de investimento entre as regiões do Brasil, são: Lucas Ramalho Maciel, Coordenador-Geral de Relações Estudantis do Ministério da Educação; Presidente do CNPq, Glaucius Oliva; Almeida Guimarães, dirigente da CAPES; e Paulo Gabriel Soledade Nacif, Reitor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
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Niterói recebe Jean Wyllys e a campanha pelo casamento civil igualitário
Niterói receberá, nesta sexta-feira, 10, a campanha pelo casamento civil igualitário no Brasil. Com participação do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e do escritor João W Nery, o evento de lançamento na cidade fluminense acontecerá no espaço Box 35, a partir das 18h.
Na ocasião, Nery, primeiro transhomem a ser operado no Brasil, fará o lançamento do livro “Viagem Solitária”, que narra sua trajetória de luta por reconhecimento e respeito à sua identidade de gênero. “Contar com a participação e o apoio do João Nery, que é um exemplo de luta pelo respeito à diversidade sexual e de gênero e tem sido uma inspiração para milhares de pessoas, é muito importante para o que a campanha procura fazer – que é influenciar positivamente pessoas e incentivar uma mudança na sociedade”, diz Wyllys.
Para o deputado, apesar da longa estrada que ainda se encontra pela frente, o Brasil está no caminho certo para se tonar um país cada vez mais igualitário. Segundo ele, poder lançar, simultaneamente, essas duas iniciativas em Niterói, é um exemplo concreto disso. “Espero encontrar uma grande quantidade de moradoras e moradores de Niterói que acreditam que todos devem ter os mesmos direitos perante a lei”, convida o deputado.
O evento de lançamento da campanha pelo casamento civil igualitário em Niterói contará também com a participação de Andréia e Simone Rabelo, que conseguiram se casar em um cartório da cidade. Elas vão compartilhar a luta pelo reconhecimento de sua família.
A campanha, que está percorrendo vários estados do Brasil, conta com o apoio e adesão de artistas como Arlete Salles, Zélia Duncan, Ivan Lins, Wanessa, Mônica Martelli, Mariana Ximenes, Ney Matogrosso, MV Bill, Alexandre Nero, Gutta Stresser, Sérgio Loroza, Tuca Andrada, Cláudio Lins, Alexandra di Calafiori, Preta Gil, Maria Ribeiro, Fabiula Nascimento, Rita Benneditto, Sandra de Sá, Jussara Silveira, Marian de Morais, Neville d’ Almeida, Luiz Carlos Lacerda, Robert Guimarães, Fabiana Cozza e Lan Lan, e tem como um dos principais objetivos apoiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF). O projeto busca eliminar as restrições legais para que casais compostos por duas pessoas do mesmo sexo possam se casar no civil.
Serviço:
Lançamento da campanha em apoio ao casamento civil igualitário na cidade de Niteroi (RJ). sexta-feira, 10, a partir das 18h, no Espaço Box 35 (Av. Rio Branco n° 887, Niterói – próximo a praça da Cantareira). Contato: Joubert Assunpção (21) 9787 – 6569.
Gabinete Brasília: (61) 32154646 | Assessoria de Comunicação: (61) 3215-1646 - ascom@jeanwyllys.com.br
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