Dividas do Simples

Aprovada medida que parcela dívidas do Supersimples O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (22) a Resolução nº 92, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamenta o parcelamento de débitos dos micro e pequenos negócios do Supersimples. O parcelamento foi criado pela Lei Complementar 139, sancionada no dia 10 de novembro. A medida vai beneficiar mais de 500 mil empresas que estão com dívidas junto à Receita Federal e fazendas estaduais, municipais e do Distrito Federal. A decisão também favorece os empreendedores individuais, como costureiras, cabeleireiras e vendedores de churrasquinho. Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados a partir do dia 2 de janeiro de 2012. O benefício engloba todos os débitos dentro do Supersimples consolidados até 2010. Eles poderão ser pagos em até 60 meses, corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). O valor mínimo de cada parcela será de R$ 500. No caso do Empreendedor Individual, a quantia será estipulada pelos fiscos onde ele tiver dívidas. Leia mais. Fonte: Agência Sebrae Associação Latinoamericana realiza Seminário de políticas para setor A Associação Latinoamericana de Micro, Pequenas e Médias Empresas (Alampyme) promove o Seminário “As MPEs, suas contribuições e necessidades para a integração social e produtiva na América Latina” na próxima segunda-feira (28.11), na Fecomércio, em São Paulo (SP). O Seminário integra a primeira edição do Encontro Euro-Latino Americano das Micro, Pequenas e Médias Empresas. O objetivo do Seminário é articular entidades representantes destas categorias de empresas para promover propostas de políticas públicas para o setor na América Latina. Mais informações, inscrições e programação completa no site da Alampyme. Frente prioriza novas categorias e o fim da substituição tributária Duas prioridades vão nortear a pauta da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa em 2012: a inclusão de novas categorias empresariais no regime tributário favorecido do Super Simples e o fim da substituição tributária adotada pelos governos estaduais com a antecipação da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Na fase final do ano legislativo, a prioridade é aprovar o projeto que cria a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. As novas reivindicações da Frente foram estimuladas pela própria presidenta Dilma Rousseff, ao assinar, no último dia a lei complementar que aumenta em 50% os limites de faturamento das micro e pequenas empresas para adesão ao Super Simples e em 66% a receita anual dos trabalhadores por conta própria para o ingresso na modalidade de Empreendedor Individual. Leia a entrevista do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa concedida ao Portal do Desenvolvimento. Brizza Cavaltante / Agência Câmara Pepe Vargas: Secretaria Especial vai ajudar nos avanços do ambiente de negócios do País

Gabinete Regional Av. Júlio de Castilhos, 3658 - CEP 95010-002 - Bairro Cinquentenário, Caxias do Sul, RS - Tel.:(54) 3025.1301 - Gabinete do Deputado Federal Pepe Vargas - presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa Gabinete Nacional Câmara dos deputados, Anexo IV, gabinete 545 - CEP 70160-900, Brasília, DF - Tel.:(61)3215.5545 / Fax:(61)3215.2545 - dep.pepevargas@camara.gov.br - Gabinete do Deputado Federal Pepe Vargas - presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa