quarta-feira, 7 de abril de 2010

Voto do Deputado Appio

Firme na sua posição de eleger Conselheiros da AGERGS só depois que protocolarem o projeto de lei das multas, o deputado Francisco Appio (PP) foi à tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (06/04) para justificar seu voto contrário à eleição de mais um Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Concedidos.



Lembrou que a AGERGS foi criada na década de 90 para regular os pedágios, tarefa que não cumpre por falta de uma Lei de Sanções. “Sem aplicar multas no descumprimento dos contratos, virou bolo de noiva, sem nenhuma utilidade, a não ser enfeitar o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias. A Agência faz de conta que regula", diz o parlamentar.



Appio lamenta que a CPI dos Pedágios não tenha concluído seu trabalho. No resultado, no relatório oficial (situação) e no relatório em separado (oposição), foi reconhecida a falta de qualidade do asfalto, descumprimento de contratos, tarifa super estimada (37% acima do que deveria estar), receita extraordinária, gastos supérfluos, despesas inúteis e a configuração de um modelo que, segundo o deputado, "nos levou á exaustão, nos deu um cansaço".



O parlamentar também critica a retirada de duas assinaturas. "Quando alcançamos as 19 assinaturas, duas foram retiradas na proposta da CPI DO DAER, provando que o requerimento era apenas uma ferramenta política e de promoção pessoal. Sou a favor da CPI do DAER, para investigar as relações das empreiteiras com o órgão, a falta de fiscalização e o famoso ADITIVO de novembro/2000, que alterou os contratos das concessões nas rodovias gaúchas".



De acordo com Appio, a alteração foi para pior, dando a cobrança bidirecional, que elevou as tarifas em 37%, acima da licitação corrigida. Além disso, retirou boa parte dos compromissos das empresas concessionárias, a pretexto de compensação e para zerar o passivo judicial. Mas, estranhamente, a Ação ajuizada pelas concessionárias contra a Lei 11.460 da Assembleia Legislativa (que isentou as placas das cidades por 84 dias) continuou tramitando na Justiça do Estado, e ainda hoje encontra-se em Liquidação de Sentença.



"Torcemos para que haja manifestação final da Justiça (7ª Vara da Fazenda Pública) para demonstrar que a famosa indenização bilionária (esqueleto herdado) na verdade não passa de dois milhões de reais para os 7 Polos, menos de 300 mil para cada um". Os números provam que a isenção das placas das cidades sedes reduziria em menos de 5% a receita das empresas e traria tranquilidade aos moradores destas cidades, que pagam tarifa cheia por pequenas distâncias", esclarece Francisco Appio, coordenador da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágios.



"Não somos contra o pedágios, mas contra os preços absurdos e contra este modelo, gerador de despesas inúteis, impostos e taxas. Vamos discutir um novo modelo de pedágios nesta eleição, pois no ano que vem o Governo do Estado terá que estudar a proposta que substituirá o atual Modelo, à partir de 2012".



Comentários sobre pedágios postados em www.twitter.com/franciscoappio



YEDA deu a volta por cima nos pedágios. Não prorrogou, assumiu a fiscalização e propôs projeto de lei para melhorar as travessias urbanas.



PROJETO DE LEI 127/2007 (nossa autoria) dispensa a cobrança dos veículos emplacados nas cidades sedes de pedágios. Nas futuras concessões.



PEDÁGIOS assumiram os perímetros urbanos (Aditivo de 2000) em troca da cobrança bidirecional. Apenas a conservação, nada de melhorias.



NÃO MUDAMOS em relação aos pedágios. Impedimos a prorrogação, evitamos aumento das tarifas e estamos conquistando as travessias urbanas.



ASSINEI a CPI DO DAER (e a dos Pedágios) para investigar o Aditivo 2000 que ampliou as tarifas (37%) e tirou obrigações dos pedágios.



BRITTO era o pedágio, OLÍVIO o caminho, dizia o slogan. Logo que o PT assumiu, o pedágio passou a ser cobrado na ida e na volta. Como pode acontecer?



PENTE FINO durante quatro anos, com obras paralisadas ou abandonadas. E o resultado das investigações? Nada como ser governo.



OLÍVIO (Governador), BETO (Secretário dos Transportes), Hideraldo Caron (Diretor DAER), auditaram pedágios e os contratos de asfalto para os acessos.



PROJETO DO BRITTO foi arquivado pelo Olívio em 1999. E o financiamento ajustado com o BIRD, foi dispensado pelo velho "ranço ideológico".



TRAVESSIAS URBANAS nas rodovias pedagiadas, um antigo projeto do Britto, acaba de ser revitalizado pela Governadora Yeda pelo PL 82/2010.





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Deputado Estadual Francisco Appio - www.appio.com.br

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