Processo na CCJ

PROCESSOS NA CCJ



O deputado Francisco Appio destaca a aprovação dos pareceres da sessão de hoje (30) da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. O principal deles, oriundo da Procuradoria Geral de Justiça, eleva as Entrâncias do MP em Lagoa Vermelha e outras cidades, acompanhando a reorganização do Poder Judiciário. Lagoa Vermelha deixará a Entrância Inicial, passando para Intermediária, tanto no Judiciário como no Ministério Público, o que exigirá a ampliação do número de funcionários e designação de promotores. O mesmo ocorrerá na Comarca de Caxias do Sul, elevada para Entrância Final. Ao receber a documentação da PGJ, comprovando que não haverá repercussão financeira nas mudanças, o deputado Francisco Appio ressaltou a importância da reorganização e aparelhamento do Ministério Público pelos relevantes serviços prestados à sociedade. "É uma das portas mais confiáveis, por onde entra o cidadão em busca de justiça", afirmou o parlamentar. Defendendo a proposta na CCJ, o Subprocurador Administrativo da PGJ, Dr. Delmar Pacheco da Luz, afirmou que tentará acordo de líderes para votar o projeto em Plenário, imediatamente. Na pauta desta sessão, o deputado Francisco Appio pediu VISTAS do Projeto de Lei 111/2007, que proíbe o uso de água potável na lavagem de calçadas e veículos, no Estado, exceto no poder público e nas lavagens autorizadas. O parlamentar deseja estudar o projeto e apresentar sugestões sobre a aplicação da lei e sua fiscalização. "Precisamos avaliar a consequência imediata da proibição", defende Francisco Appio.





Deputado Estadual Francisco Appio - www.appio.com.br