quinta-feira, 22 de janeiro de 2009

Conferência de Direitos Humanos

Assunto: MG, PR, PI, GO, BA, DF, CE, MS, RR e TO - Campanha Inclusão nome social das Travestis e Transexuais nos registros escolares -
: presidencia@abglt.org.brData: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009, 9:31
Campanha Nome social para travestis e transexuais nas escolas em todo Brasil. Esta Campanha é da ANTRA, ABGLT, ABL, E-Jovem e GHP. Estaremos mandando os ofícios e os arquivos em anexo para os Estados que já iniciaram o processo de reconhecimento do nome social de travestis e transexuais nas escolas: MG, PR, PI, GO, BA, DF, CE, MS, RR e TO. Assuma você também esta campanha, marque audiência com sua Secretaria de Educação. ABGLT está mandando a documentção em anexo para todos os Conselho Estaduais de Educação em estados em que já temos pessoas mobilizadas. O Estado do Pará já adotou por meio da Portaria 016/2008. Caso no seu estado tenha uma ONG LGBT local interessada em participar da Campanha, é só pedir que mandamos imediatamente um oficio (vide abaixo) como este e todos os documentos em anexo que embasam a proposta para o Conselho de Educação do seu Estado. A ideia é que até dia 29 de janeiro todos os estados estejam mobilizados com a Campanha. Já há 15 estados que terão atividades para comemorar o dia nacional de visibilidade das travestis. Um abraço. Toni----- Original Message ----- From: Presidência da ABGLT To: ceegov@hotmail.com Sent: Friday, January 16, 2009 10:13 AMSubject: Inclusão nome social das Travestis e Transexuais nos registros escolares
Ofício PR 009/2009 (TR/dh) Curitiba, 16 de janeiro de 2009 À: Professora Maria do Rosário Cassimiro Conselho Estadual de Educação de Goiás Av. Anhanguera, 5110 – 4º andar Goiânia - GO 74043-010 Assunto: Inclusão nome social das Travestis e Transexuais nos registros escolares Senhora Presidente: A ABGLT – Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – é uma organização não governamental de abrangência nacional, que atualmente congrega 203 organizações afiliadas em todos os estados brasileiros e tem como missão: promover a cidadania e defender os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, contribuindo para a construção de uma democracia sem quaisquer formas de discriminação, afirmando a livre orientação sexual e identidades de gênero. Em parceria com a ANTRA – Articulação Nacional de Travestis e Transexuais, vimos por meio deste solicitar a aprovação por parte deste Conselho, da inclusão do nome social das travestis e transexuais nos registros escolares (livro de chamadas, cadernetas escolares, históricos, certificados, declarações e demais registros das escolares das Escolas e dos Colégios do Estado do Paraná). Solicitamos, também, ao Conselho Estadual de Educação, que tome providências no sentido de promover estas mudanças, que certamente terão reflexos positivos na política de inclusão social do Governo de Estado de Goiás, promovendo assim a diminuição da evasão escolar, tão crescente entre as cidadãs deste segmento da sociedade. Nossa solicitação encontra-se apoiada pelas propostas aprovadas pela 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, especificamente a seguinte proposta, relativa à educação: 12. Propor, estimular e garantir medidas legislativas, administrativas e organizacionais, para que em todo sistema de ensino seja assegurado a estudantes e profissionais da educação travestis e transexuais o direito de terem seus nomes sociais, nos documentos oficiais das instituições de ensino, assim como nas carteiras estudantis, sem qualquer constrangimento para seu/sua requerente, e de usufruírem as estruturas dos espaços escolares em igualdade de condições e em conformidade com suas identidades de gênero, podendo ser integradas ao Programa de inclusão educacional. Salientamos também, que esta medida já foi adotada pelo Estado do Pará, através da Portaria nº 016/2008 - GS, anexa, e também está sendo encaminhado pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná. Para auxiliar este Conselho na análise de nossa solicitação, na próxima folha segue uma relação de documentos oficiais e outras publicações sobre essa questão. Também em anexo 7 arquivos contendo uma bibliografia e jurisprudência sobre o tema. Na expectativa de sermos atendidos, estamos à disposição. Atenciosamente Toni Reis Presidente
Documentos de Referência Anais da 1ª Conferência LGBT (p. 211) http://www.conferencianacionalglbt.com.br/legislacao.php Texto base da 1ª Conferência LGBT (p. 22) http://www.conferencianacionalglbt.com.br/legislacao.php Folheto: "A travesti e o educador" http://www.aids.gov.br/data/documents/storedDocuments/%7BB8EF5DAF-23AE-4891-AD36-1903553A3174%7D/%7BFF285F43-815B-48FE-8DE0-F36D46260BAE%7D/folheto.pdf Juventudes e sexualidade (pesquisa da UNESCO) (p. 277-304) http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001339/133977por.pdf Princípios de Yogyakarta (p. 23) http://www.abglt.org.br/port/internacional.php Programa Brasil Sem Homofobia (p. 22) http://www.mj.gov.br/sedh/documentos/004_1_3.pdf Legislação e Jurisprudência LGBTTT (p. 265) http://www.coturnodevenus.org.br/leisejuris/atualizacoes.htm Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (p.4-5) http://www.abglt.org.br/port/trav_trans.php Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de Aids (p. 32-33) http://www.aids.gov.br/data/documents/storedDocuments/%7BB8EF5DAF-23AE-4891-AD36-1903553A3174%7D/%7B176F0E85-8F54-4937-899E-AF6E9E7ADAC6%7D/plano%20-%20HSH.pdf Resoluções do I Congresso da ABGLT (p. 41) http://www.abglt.org.br/port/publicacoes.php

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